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O Tribunal de Contas da União (TCU) deu parecer favorável à aprovação, com ressalvas, da prestação das contas de governo referente ao exercício de 2016. Relatório e parecer prévio foram apreciados pelo plenário da Corte em sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (28).
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, na sessão plenária realizada na quarta-feira (14), que o Incra/MS e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) suspendam todo o procedimento de resgate dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) emitidos, mas ainda não resgatados, para a compra da Fazenda São Gabriel, localizada no município de Corumbá (MS), para fins de reforma agrária. A decisão é válida até que o Tribunal delibere definitivamente sobre a regularidade do valor de aquisição do imóvel rural.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), ao reconhecer que o modelo de contratação adotado pela Administração Pública representou inegável mudança, para melhor, no paradigma dominante para serviços de transporte de passageiros, considerou que empresas como Uber, Cabify e congêneres, assim como empresas locadoras de veículos que cumprissem os requisitos previstos no edital, também poderiam participar do certame.

No processo, julgado em 14 de junho, o relator, ministro Benjamin Zymler, apontou que o transporte do tipo Uber está regularizado no DF desde 2016, representando um importante modal de mobilidade urbana.

Segundo Zymler, esse tipo de transporte privado desempenha atividade econômica sujeita ao regime da livre iniciativa, aplicando a eles o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

Dessa forma, o plenário do TCU, acompanhando o ministro-relator, considerou que a exigência da prestação de serviços terrestres por meio exclusivo de táxi restringe indevidamente a competitividade do certame.

Zymler destacou que a decisão do Tribunal não vale onde exista lei local (municipal ou estadual) vedando o funcionamento de transporte do tipo Uber. Além disso, de acordo com o ministro, é necessário que a administração pública avalie os riscos decorrentes da centralização da contratação em um único fornecedor, devendo ser levado em consideração, por exemplo, o credenciamento de empresas agenciadoras de transporte individual de passageiros, entre outras medidas.

O TCU autorizou, excepcionalmente, que o Planejamento dê continuidade à execução do contrato celebrado em decorrência do pregão eletrônico. Porém, tornou definitiva a medida cautelar que proibia à pasta prorrogar o contrato. Além disso, o Tribunal determinou à Central de Compras do órgão que faça constar, em seus próximos estudos preliminares, os serviços de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede (STIP), que estiverem em operação no Distrito Federal.

Leia a íntegra da decisão: 1223/2017–Plenário
As obras de manutenção do campo de futebol do Serviço Social do Comércio no Estado do Amazonas (Sesc/AM) podem ter tido superfaturamento, conforme apurou o Tribunal de Contas da União (TCU). Em visitas às obras do campo de futebol, o TCU confrontou informações constantes do relatório de acompanhamento do Sesc com os serviços efetivamente executados. Foram constatados indícios de superfaturamento decorrentes tanto de pagamento por serviços não executados, no valor de R$ 1,5 milhão, quanto de preços excessivos frente ao mercado, no montante de R$ 200 mil.

Como exemplo, havia previsão de 3,299 mil assentos com encosto, em atendimento a orientações da Federação Internacional de Futebol (Fifa). As medições de obra realizadas pelo Sesc/AM, em que constavam notas fiscais emitidas pela empresa, totalizavam 2,371 mil. Entretanto, em visitas ao local, o TCU verificou não haver execução desse item e, consequentemente, superfaturamento por serviços não executados no valor de R$ 271 mil.
Em outro contrato, para execução de serviços de serralheria e montagem de estrutura metálica para cobertura do campo de futebol, foi encontrado superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado, no montante de R$ 200 mil.

O processo foi convertido em tomada de contas especial (TCE) para que sejam indicados os responsáveis e individualizadas as condutas praticadas. Nesse processo, os responsáveis serão citados solidariamente e deverão oferecer alegações de defesa, segundo a conduta de cada um, em razão da irregularidade apontada.

O relator do processo é o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

Tomada de contas especial (TCE)

É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal. O objetivo é obter o respectivo ressarcimento dos danos aos cofres públicos. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, sempre respeitando as garantias ao contraditório e à ampla defesa. Entenda mais aqui.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1136/2017 – TCU – Plenário
   Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que em 2016 a Previdência Social acumulou déficit de R$ 226,9 bilhões. O estudo ainda revela que entre 2007 e 2016 o rombo previdenciário cresceu 54%. Os resultados foram apresentados pelo relator do processo e vice-presidente do Tribunal, ministro José Múcio Monteiro, durante sessão plenária realizada na quarta-feira (21).

   Outro fator que chama a atenção é que as despesas da Previdência cresceram em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), saltando de 8,74% para 9,87% no período analisado. Caso a situação não melhore, a estimativa é de que em 2060 as despesas com a Previdência Social cheguem a quase 20% do PIB.


 O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a interrupção dos pagamentos de remunerações que extrapolam o teto constitucional na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) e na Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU). De acordo com o tribunal, 150 servidores estão nessa situação. O montante pago a mais chega a quase R$ 3 milhões.
   O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) terão que implementar uma série de ações para adequar os normativos que regulamentam a prorrogação antecipada de arrendamento dos terminais portuários do País. As determinações foram feitas pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou cinco termos firmados desde setembro de 2015. Os planos de investimento totalizam R$ 6,8 bilhões.
   Com base nas respostas aos questionários enviados a 101 instituições da Administração Pública Federal (APF), o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que órgãos e entidades públicas não avançaram na implementação de ações destinadas à promoção da sustentabilidade. Os resultados foram apreciados pelos ministros da Corte de Contas durante sessão plenária de 24 de maio.
    O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, durante sessão plenária realizada na quarta-feira (7), não conceder medida cautelar e não anular o termo de contrato referente à aquisição de 36.660 frascos-ampola do medicamento L-Asparaginase - 10.000 UI. Utilizado no tratamento do câncer infantil, o remédio é fabricado na China e foi adquirido pelo Ministério da Saúde (MS) de uma empresa de comercialização uruguaia.

A decisão do tribunal foi tomada a partir do exame de representação formulada por uma empresa que alegou ter sido ignorada pelo MS no processo de compra do medicamento. Ainda de acordo com a recorrente, a contratada estaria em situação fiscal irregular no país de origem. Conforme apurou o TCU, a aquisição dos fármacos foi feita pelo Ministério em caráter emergencial, com dispensa de licitação. Portanto, a pasta não teria a obrigação de realizar negociação individual com a empresa representanteAlém disso, o valor unitário apresentado pela interessada, US$ 123, foi superior à proposta da contratada, US$ 38.

Com relação à denúncia de irregularidade fiscal, a empresa contratada e o Ministério da Saúde apresentaram documento de regularidade válido na data do extrato de dispensa de licitação, bem como na data de assinatura do contrato. A informação está na página eletrônica da Dirección General Impositiva (DGI), órgão uruguaio equivalente à Receita Federal do Brasil.

O tribunal também avaliou que a emissão da medida cautelar poderia causar dano irreparável à população, pois o desabastecimento desse medicamento comprometeria o tratamento dos pacientes.

Qualidade dos remédios

A utilização do L-Asparaginas tem sido contestada há meses em reportagens da grande mídia, pois o medicamento não é aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, sua eficácia é questionada por uma instituição especializada em tratamento do câncer e doenças do sangue. O Ministério da Saúde afirmou ter consultado autoridades sanitárias de outros países onde o medicamento é utilizado, e a empresa contratada autorizou o amplo acesso da pasta às instalações da fábrica.

Conforme consta no relatório da auditoria e reproduzido no voto do relator, ministro Augusto Nardes, “é de se lamentar que desde o exercício de 2013, um medicamento vital para diversos pacientes, em especial crianças, não possua registro na Anvisa, de modo a garantir padrões aceitáveis de qualidade e eficiência exigidos pela autoridade sanitária brasileira, e tenha suas aquisições dependentes de autorizações especiais”.

De acordo com documentos enviados ao TCU pelo Ministério da Saúde, os controles em relação ao L-Asparaginase foram focados na manutenção de estoque estratégico. Porém, não existem indícios de que o MS tenha realizado nos últimos anos atividades sistematizadas de gestão de riscos em relação à comercialização do remédio, como por exemplo, mapear o desabastecimento ou a garantia da qualidade, mesmo em hipótese de mudança do distribuidor.

O Tribunal determinou ao Ministério da Saúde que apresente, no prazo de 60 dias, os resultados das análises sobre a qualidade do L-Asparaginase, adquirido do laboratório chinês e importado pela empresa uruguaia, bem como eventuais medidas adotadas em decorrência dos resultados obtidos.

O TCU também recomendou que o Ministério implemente uma política de gestão de riscos em relação à aquisição de medicamentos sujeitos à vigilância sanitária e que seja estabelecida, contratualmente, obrigação de o medicamento atender aos níveis mínimos de pureza e outros padrões de qualidade. O objetivo é que uma amostra de cada lote do fármaco possa ser submetida a análise laboratorial, com o intuito de confirmar a aderência a esses padrões, cujo desatendimento resultará em descumprimento contratual.


Leia a íntegra da decisão: 1169/2017 – TCU – Plenário
As obras de implantação da Variante do Mestre Álvaro, na BR-101, no Espírito Santo, podem gerar dano ao erário. O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que há risco de que as obras de terraplenagem ocorram antes da aprovação da totalidade do projeto básico. Como medições e faturamentos serão feitos com base no preço médio do serviço de terraplanagem, pode haver favorecimento do consórcio responsável, dano ao erário e falta de estímulo à realização das obras do outro trecho, que tem grau de dificuldade elevado.
   Fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que apenas 2% dos conselhos estaduais e municipais de saúde possuem capacidade aprimorada de governança organizacional pública. Foram avaliados 4.024 conselhos municipais e 27 estaduais, incluindo, o Distrito Federal.
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, durante sessão plenária realizada em 31 de maio, o resultado consolidado de cinco fiscalizações realizadas em distribuidoras federais de energia. As companhias auditadas foram a Eletrobras Distribuição Amazonas (AmE), a Eletrobras Distribuição Acre (Eletroacre), a Eletrobras Distribuição Piauí (Cepisa), a Eletrobras Distribuição Roraima (Bovesa) e a Eletrobras Distribuição Rondônia (Ceron).
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou sobrepreço, falta de funcionalidade e problemas na licitação das obras do sistema de esgotamento sanitário no município de Parnamirim, no Rio Grande do Norte.

As obras estão inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2), no valor de R$ 184,7 milhões, dos quais 99% são de recursos federais. Elas se destinam à ampliação do sistema de esgotamento sanitário na cidade de Parnamirim, mas ainda não tiveram início, pois estão condicionadas à solução de pendências, como custo de ligações domiciliares entre a rede de esgoto e as residências.
   O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar a maturidade do trabalho de gestão de contratos em tecnologia da informação (TI) no Ministério da Saúde (MS), decorrente de alteração na modelagem de contratação.

O contrato que gerou a auditoria marcou uma alteração da forma de contratação existente no Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus). O modelo anterior, de locação de mão de obra, foi substituído pelo modelo de pagamento por unidade de serviço técnico (UST), criado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e difundido pelo TCU. Nessa nova formatação, é formulada uma unidade de medida única, a qual depende do tempo e da complexidade de execução do serviço.
   O Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou entendimento anterior de que a lei específica do Poder Judiciário deve ser obedecida tanto para a remuneração como para a fixação da jornada de trabalho. A decisão havia sido proferida em 2008, quando foi determinado ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro, que revisse ato normativo interno quanto à jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo efetivo de analista judiciário, na área apoio especializado de medicina clínica.
   Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou diversas irregularidades na contratação, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), de construtora para a realização de serviços em postos de pesagem veicular.

O procedimento licitatório escolhido pelo Dnit, de adesão a ata de registro de preços, foi considerado indevido pelo tribunal. O departamento pretendia executar serviços de reforma em postos de pesagem, mas aderiu a uma ata de registro de preços do Exército, que tinha por objeto atividades de conservação predial e manutenção de sistemas, serviços considerados, pelo TCU, distintos daqueles da licitação. 
O 1º Batalhão Ferroviário do Exército, com sede em Lages, em Santa Catarina, terá de anular o Pregão Eletrônico 39, de 2016, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de material de construção para manutenção de imóveis e de instalações internas do batalhão e de seus destacamentos. Com valor estimado em R$ 1,7 milhão, os principais imóveis a serem atendidos pela licitação seriam os Próprios Nacionais Residenciais (PNR), que permitem a ocupação de militares próximos à sua área de atuação.
   A governança e a gestão de tecnologias da informação (TI) na Administração Pública Federal (APF) têm baixo nível de maturidade. A constatação veio da análise do índice de governança de TI (iGovTI2016), divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), durante sessão plenária no início de maio. Para o TCU, a TI ainda não é conduzida como parte integrante do negócio das organizações públicas, o que compromete o atendimento satisfatório e tempestivo das demandas da sociedade, cada vez mais dinâmicas e complexas.

O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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