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TCU divulga índices de governança na segurança pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, durante sessão plenária realizada em 26 de abril, os resultados da segunda rodada de avaliação da governança das entidades incumbidas da segurança pública (iGovSeg II). Na primeira rodada de avaliação, feita em 2014, o tribunal havia coletado informações na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e em secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. No novo trabalho, o escopo foi ampliado e as polícias civil e militar também foram avaliadas.


De maneira geral, os índices mostram que as entidades estão em nível intermediário de governança. O modelo de avaliação leva em conta as estratégias, os arranjos institucionais, as tecnologias e conhecimento, a gestão e os controles. O principal achado da pesquisa foi a dificuldade na implementação da Política Nacional de Segurança Pública.

No início de 2017, após diversos episódios de violência ocorridos durante rebeliões em presídios em alguns estados brasileiros, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP). Conforme verificado, o documento que deu origem ao PNSP passou por diversas alterações, o que demonstrou fragilidade e descontinuidade na formulação das políticas públicas de segurança e expuseram a precariedade do processo de planejamento e de tomada de decisão do Governo Federal na área. Para o relator do processo, ministro José Múcio Monteiro, não há na Constituição Federal uma atribuição clara da competência para legislar sobre segurança do país.

Em seu voto, o relator chamou a atenção para a falta de uniformidade e padronização do PNSP, “instituído por intermédio de portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com vigência restrita ao atual governo, sem definição de responsáveis e sem vinculação com os demais atores estaduais”, classificou o ministro.

O TCU determinou que, no prazo de 180 dias, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Casa Civil da Presidência da República conceituem os termos “política nacional” e “plano nacional”, definam seus respectivos conteúdos padrões, natureza normativa e interconexão e os correlacionem com os demais instrumentos. Além disso, estabeleçam como requisitos para a formulação de planos nacionais a necessidade de que contemplem responsáveis por sua implementação, prazo de vigência, metas e instrumentos de acompanhamento de fiscalização e de medição de resultado.


Leia a íntegra da decisão: Acórdão 811/2017-Plenário

2 comentários:

  1. Nos chamem para conversas sérias e buscaremos ajudar.
    A manutenção de modelos falidos, tanto de Segurança Pública quanto o de Polícias, tende a produzir resultados pífios, falhos, falidos.
    O tema precisa ser melhor avaliado e discutido como uma política de sociedade, de Estado, não de governo, que é o que têm feito os que brincam com a Segurança Pública até hoje.
    Algumas mudanças radicais e sérias podem inclusive trazer economia aos cofres públicos, pois estudar as melhores maneiras e otimizar recursos, também fazem parte dos planos, basta seriedade daqueles que propõem.
    Aguardamos contato.

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  2. O TCU poderia fiscalizar o que o governo do RJ fez com os 2,9bilhões doados por todos os brasileiros para que os agentes de segurança fossem pagos. Fica a dica.

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O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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