segunda-feira, 17 de abril de 2017

Superfaturamento no Comperj gera indisponibilidade de bens

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram, em sessão plenária, decretar cautelarmente, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens das empresas e dos consórcios apontados como responsáveis pelo superfaturamento em obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Conforme apuração do TCU, o total do prejuízo pode ultrapassar R$ 544 milhões.

As irregularidades foram identificadas em contratos firmados com nove empreiteiras, responsáveis pelas obras de implantação das unidades de destilação atmosférica e a vácuo, de hidrocraqueamento catalítico e de coqueamento retardado.

Entre as falhas estão a contratação direta irregular, por dispensa de licitação, e a adoção de regime contratual inadequado ou antieconômico. Para o relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo, há um conjunto probatório que aponta a existência de direcionamento de licitação e pagamento de propinas pelas empresas concorrentes.

Em virtude de as obras já estarem em avançado estágio de execução, cerca de 87% concluídas, o ministro-relator propôs a abertura de processos de tomadas de contas especiais (TCE), um para cada contrato irregular. O objetivo de cada TCE é quantificar a extensão dos prejuízos, identificar os responsáveis pelos danos contra o erário, bem como buscar o devido ressarcimento.

“Cada sobrepreço porventura confirmado já se constituirá em superfaturamento, ainda que as obras não venham a ser concluídas neste momento. Considero prudente que os impactos da interrupção desses contratos também sejam avaliados no âmbito de cada TCE a ser constituída, a fim de garantir que as negociações firmadas não resultem em prejuízos aos cofres federais”, ressaltou o ministro Vital do Rêgo.

A construtora Andrade Gutierrez, uma das empresas indicadas no processo, não sofreu a medida cautelar de indisponibilidade de bens. Para a não inclusão dessa construtora na medida restritiva o Plenário do TCU levou em consideração a sua contribuição, por meio de acordo de leniência, com as investigações da Operação Lava Jato.


Leia a íntegra da decisão: Acórdão 632/2017 – TCU – Plenário

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