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Sócios de empresa envolvida na operação Gárgula, da PF, e ex-prefeito de Fortim (CE) vão ter de ressarcir cofres públicos

O ex-prefeito de Fortim (CE), gestão de 2005 a 2008, teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e está inabilitado, pelo período de oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração federal. A decisão está fundamentada no uso irregular de recursos federais destinados à implementação do projeto de festejos juninos do município. O gestor não prestou contas referentes a R$ 250 mil repassados pelo Ministério do Turismo (MTur) e contratou empresa considerada de “fachada” para execução do projeto.

A empresa GMP Eventos Culturais e Prestadora de Serviços Educacionais – que recebeu a totalidade dos recursos – e seu sócio administrador foram apontados pelo Ministério Público Federal (MPF) em esquema de fraude a licitações na operação Gárgula, da Polícia Federal (PF).

O TCU entendeu que, por não haver elementos que permitam comprovar a regular aplicação dos recursos, ex-prefeito e os dois sócios da empresa terão agora que devolver aos cofres públicos o valor do repasse, respondendo solidariamente pelo ressarcimento. Assim como o ex-prefeito, os dois sócios da empresa foram multados, individualmente, em R$ 150 mil e também estão inabilitados, pelo período de oito anos, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.

Ao ser questionado pelo TCU, o ex-prefeito alegou que não poderia responder pelas irregularidades em razão de não ter atuado como ordenador das despesas. Afirmou, ainda, que os atos de gestão eram de responsabilidade do seu secretariado.

Para o relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho, as justificativas não se sustentam, pois, a delegação de poderes não exime o gestor da responsabilidade por atos de sua competência primária, conforme já pacificado pela jurisprudência da Corte de Contas. “A delegação de poderes não exime a responsabilidade do gestor por atos de sua competência primária, destacando que, ao delegar as suas atribuições, o administrador tem o dever de bem escolher o subordinado, assumindo, ainda, o ônus de supervisioná-lo”, afirmou o relator.

Da decisão do TCU cabe recurso.


Tomada de contas especial (TCE)

Na mesma sessão, o TCU determinou ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) que realize a reabertura e o reexame de todas as prestações de contas de eventos que envolvam a GMP Eventos Culturais no período de 2007 a 2008.

O acórdão também determina a instauração de processo apartado de tomada de contas especial (TCE) com objetivo de apurar eventual responsabilidade da empresa diante das evidências de fraude no convênio firmado com a prefeitura de Fortim.

Sobre TCE – A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal. O objetivo é obter o respectivo ressarcimento dos danos aos cofres públicos. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, sempre respeitando as garantias ao contraditório e à ampla defesa. Entenda mais aqui.



Leia a íntegra da decisão: Acórdão 314/2017 – TCU – Plenário

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O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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