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Empresas que fraudaram licitação em Angra 3 são declaradas inidôneas

O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou a inidoneidade por cinco anos das empresas Construtora Queiroz Galvão, Empresa Brasileira de Engenharia, Techint Engenharia e Construção e UTC Engenharia referente a fraude em licitação da Usina Termonuclear Angra 3, no Rio de janeiro. O dano ao erário motivado pela fraude é estimado em R$ 400 milhões que, considerando atualizações e multa, pode superar R$ 1,5 bilhão.

Por outro lado, o TCU adiou a decisão em relação às empresas que colaboraram com o Ministério Público Federal. Elas terão a oportunidade de firmar novo compromisso com o órgão, demonstrando interesse em colaborar com as apurações em curso no TCU e, em especial, ressarcir os prejuízos causados. São as empresas Construções e Comércio Camargo Corrêa, Construtora Norberto Odebrecht e Construtora Andrade Gutierrez.

A decisão, unânime, é inédita no tribunal e deve repercutir em outros processos em discussão na Corte que envolvam empresas que firmaram acordos de leniência com outras instituições de controle.


 Leia a íntegra da decisão: Acórdão 483/2017–TCU–Plenário

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O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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