terça-feira, 14 de março de 2017

Após determinação do TCU, Planejamento regulamenta artigo da Lei de Licitações

Já está em vigor a Instrução Normativa 02/2016 do Ministério do Planejamento (MP). Ela define a ordem cronológica de pagamento adotada nas contratações do Governo Federal para fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras. A normatização acata determinação do Tribunal de Contas da União.

A IN regulamenta o artigo 5º da lei 8666/93 no que se refere a questões como forma de organização da lista de credores, momento de inscrição do crédito e situações de interesse público que permitem exceção à ordem cronológica de pagamento.

A norma também obriga a publicação mensal na internet da ordem cronológica de pagamento, o que amplia a transparência nas contratações de bens e serviços do Executivo.

A preocupação com o cumprimento do artigo 5º da Lei de Licitações e Contratos foi manifestada pelo ministro Raimundo Carreiro durante sessão de 17 de setembro de 2014. A partir de comunicado do atual presidente do TCU, foram definidas ações para que o tribunal verificasse o cumprimento desse normativo. Coube à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) a condução dos trabalhos.

Desse Acompanhamento, foi expedido o Acórdão 551/2016 – Plenário, de Relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que determinou ao MP a normatização da matéria, com vistas a assegurar a aplicação uniforme de regras para pagamento de obrigações contratuais de mais de 5 mil unidades de compras do Governo Federal integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg).


A IN 02/2016 foi expedida pelo MP em 8 de dezembro do ano passado, com vacância de 90 dias. Assim, desde 08 de março, a IN encontra-se vigente. 

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