O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou
irregularidades na implantação do sistema de controle de ponto eletrônico em 12
unidades hospitalares federais no Estado do Rio de Janeiro. O tribunal constatou que em nenhuma das unidades fiscalizadas o
controle de frequência tem sido realizado de maneira correta.
Entre
os achados da fiscalização estão falta de manutenção dos equipamentos,
incorreta gestão dos dados inseridos no sistema de escalas e resistência dos
servidores em proceder ao registro eletrônico. O TCU solicitou explicações
sobre as falhas à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(SAS/MS), mas as respostas enviadas pelo órgão não explicaram o motivo de os
sistemas ainda não funcionarem como deveriam.
Para
o tribunal houve omissão do Ministério da Saúde e dos diretores gerais das
instituições no dever de fazer cumprir, tempestivamente, a legislação. Diante
deste cenário, o tribunal decidiu aplicar multa individual ao secretário de
Atenção à Saúde do Ministério (período de 28/10/2015 a 19/5/2016) e à
secretária Substituta da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(a partir de 29/10/2015). Além disso, o ministério terá o prazo de 90 dias, a
contar da data de notificação, para solucionar as irregularidades encontradas.
O
relator do processo é o ministro Vital do Rego.
Problemas ocorrem desde 2013
O
tribunal já havia verificado erros na regularidade e economicidade das despesas
realizadas a título de Adicional por Plantão Hospitalar (APH). Em 2013,
o processo TC 016.092/2014-7 apontou falhas como critérios não claros
para escolha de servidores que participavam dos plantões custeados com o APH e
a existência de controles de frequência frágeis. A fiscalização também detectou
servidores com dois ou mais vínculos empregatícios públicos com carga horária
superior a sessenta horas semanais de trabalho, e ainda realizando plantões
custeados pelo APH.
Leia
a íntegra da decisão: Acórdão – TCU – Plenário
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