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Dívida pública da União e análise das garantias pelos Estados serão fiscalizadas pelo TCU

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na sessão desta quarta-feira (01), a proposta da ministra Ana Arraes de fiscalizar a dívida pública. Além de verificar se existem irregularidades nos montantes honrados e ressarcidos pela União, a fiscalização também vai apurar eventuais responsabilidades de gestores públicos que permitiram o endividamento de entes federados que não possuíam capacidade de pagamento.

Análise feita no Orçamento da União em 2015 mostrou que 42% dos recursos foram utilizados para o pagamento de juros e amortização da dívida pública, o que superou os gastos com Educação e Saúde. Para a ministra, é inevitável concluir que a gestão da dívida, em períodos recentes, retirou recursos de áreas cruciais para o desenvolvimento social e econômico. “Não se trata de tarefa fácil. Não é simples mexer com interesses consolidados e posições arraigadas, mas é possível encontrar erros, antecipar problemas e contribuir para a melhoria do nível de conhecimento geral acerca da matéria”, afirmou a ministra.

Entre as principais questões levantadas durante a votação da proposta estão as garantias honradas em contratos de empréstimos de Estados e municípios. Como garantidora dessas operações, a União arca com o pagamento das dívidas em caso de inadimplência. Em troca, pode reter transferências dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FPE e FPM) para ressarcir os cofres federais.

Porém, recentemente, o Estado do Rio de Janeiro conseguiu liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a retenção desses valores. Durante a votação da proposta, o ministro Walton Alencar Rodrigues registrou que tal liminar pode abrir precedente para outras decisões e comprometer ainda mais as contas da União.

Ainda durante a votação, o ministro Benjamin Zymler pediu para que o escopo do trabalho fosse ampliado e que os procedimentos e necessidades de concessões de garantias dos empréstimos também sejam avaliados. “É preciso focar no momento de concessões de garantia e verificar se há um check list das reais condições financeiras de cada ente da Federação ou se na verdade é uma espécie de empréstimo disfarçado de garantia. Conceder garantia a alguém com potencial de inadimplência é um empréstimo, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou Zymler.

Acompanhe a leitura da comunicação e o debate entre os ministros:



O Relatório de Gestão Fiscal da União – produzido pelo Ministério da Fazenda e consolidado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, revela que ao final de 2016 o estoque de garantias a Estados e municípios em empréstimos externos alcançou R$ 73 bilhões. As operações internas tiveram saldo de R$ 111 bilhões.


Endividamento

Em 2012, o TCU já havia identificado que a União estava concedendo garantias a entes da Federação com fraca capacidade de pagamento. Para a ministra Ana Arraes, a liberação destas garantias permitiu que os Estados e municípios se endividassem no momento em que muitos deles já enfrentavam problemas fiscais e que agora a União está arcando com as consequências dessa política.



Leia a íntegra da comunicação aqui.

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O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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