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Auditoria do Tribunal de Contas da União constatou sobrepreço de setenta milhões de reais em obra da Ferrovia Norte Sul. Por isso, o TCU determinou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens de ex-gestores da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias.

Também foram bloqueados os bens dos responsáveis e da empresa contratada para executar a obra. A fiscalização foi relatada pelo ministro do TCU Benjamin Zymler. O objetivo da decisão é garantir que o valor de setenta milhões seja devolvido aos cofres públicos.

O sobrepreço ocorreu porque a Valec aprovou planilha orçamentária com valores acima do mercado. A auditoria do TCU foi no trecho de cinquenta e dois quilômetros da Ferrovia Norte Sul entre os municípios goianos de Ouro Verde e Jaraguá.
A conta de luz do brasileiro vai sofrer aumento superior a um bilhão de reais por ano até 2047.
O dinheiro arrecadado servirá como bonificação de outorga ao futuro concessionário das usinas hidrelétricas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande, que ficam em Minas Gerais, São Paulo e Goiás.
Essa questão foi apontada pelo Tribunal de Contas da União ao analisar o primeiro estágio de Leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica para a concessão das usinas.
Com as novas concessões, serão arrecadados onze bilhões de reais. Mas, de acordo com o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo no TCU, não há garantias que esse valor retorne ao setor elétrico, pois o governo pretende usar o dinheiro para cobrir déficits fiscais.


  Na onda digital, o Tribunal de Contas da União também está presente no Facebook, no Twitter e no YouTube.

Só no último mês, o perfil oficial do TCU no Twitter e no Facebook ultrapassaram a marca de cem mil e cinquenta mil seguidores, respectivamente.

     Interessados em apresentar trabalhos no terceiro seminário sobre análise de dados na administração pública podem se inscrever, até o dia onze de agosto, no site www.brasildigital.gov.br.

A organização do evento busca identificar palestrantes de instituições de controle, de entidades da administração direta e indireta, do meio acadêmico e do terceiro setor que tenham interesse em apresentar casos práticos envolvendo a análise de dados da Administração Pública federal, estadual ou municipal.
O Tribunal de Contas da União concluiu recentemente mais um relatório sistêmico de fiscalização da saúde, o FiscSaúde. 

O Tribunal identificou que o brasileiro está vivendo mais, mas que esse aumento da expectativa de vida é desigual entre os estados. Junto com o avanço da idade da população, cresceu também o número de pessoas com neoplasias e diabetes.
Irregularidades nas obras de implantação e pavimentação da BR 163, Corredor Oeste-Norte, no Pará, causaram dano ao erário de 800 mil reais.
De acordo com o Tribunal de Contas da União, as irregularidades estão relacionadas à liquidação irregular de despesas, por não comprovação de serviços de aterro. 
Você sabia que Brasília ganhou novo espaço voltado para a cultura? É o Centro Cultural do Tribunal de Contas da União, que une o Espaço Cultural Marcântonio Vilaça e o Museu Ministro Guido Mondin.
Na inauguração, o  Presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, explicou que o tribunal incentiva ações culturais e educativas.
Se você mora por aqui ou está visitando Brasília, venha conhecer o centro cultural do TCU, que fica no Instituto Serzedello Corrêa, no Setor de Clubes Esportivos Sul.

Neste momento, o centro cultural do TCU apresenta a exposição “Ordenamentos”, de Bruno Moreschi, que vai até dezenove de agosto. Outra que pode ser vista é “A evolução do Controle”. As duas podem ser visitadas de terça a sábado, das nove às dezoito horas. A entrada é gratuita.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, que a Petrobras retenha a totalidade dos pagamentos ainda não efetuados dos contratos de afretamento e serviços do navio-sonda Vitória 10.000. A decisão foi tomada em sessão de 21 de junho. Auditoria de conformidade realizada pelo TCU apontou, preliminarmente, danos ao erário público estimados em cerca de R$ 525 milhões. Operações envolvendo o navio-sonda também são foco de investigação da operação Lava-Jato.

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu parecer favorável à aprovação, com ressalvas, da prestação das contas de governo referente ao exercício de 2016. Relatório e parecer prévio foram apreciados pelo plenário da Corte em sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (28).
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, na sessão plenária realizada na quarta-feira (14), que o Incra/MS e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) suspendam todo o procedimento de resgate dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) emitidos, mas ainda não resgatados, para a compra da Fazenda São Gabriel, localizada no município de Corumbá (MS), para fins de reforma agrária. A decisão é válida até que o Tribunal delibere definitivamente sobre a regularidade do valor de aquisição do imóvel rural.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), ao reconhecer que o modelo de contratação adotado pela Administração Pública representou inegável mudança, para melhor, no paradigma dominante para serviços de transporte de passageiros, considerou que empresas como Uber, Cabify e congêneres, assim como empresas locadoras de veículos que cumprissem os requisitos previstos no edital, também poderiam participar do certame.

No processo, julgado em 14 de junho, o relator, ministro Benjamin Zymler, apontou que o transporte do tipo Uber está regularizado no DF desde 2016, representando um importante modal de mobilidade urbana.

Segundo Zymler, esse tipo de transporte privado desempenha atividade econômica sujeita ao regime da livre iniciativa, aplicando a eles o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

Dessa forma, o plenário do TCU, acompanhando o ministro-relator, considerou que a exigência da prestação de serviços terrestres por meio exclusivo de táxi restringe indevidamente a competitividade do certame.

Zymler destacou que a decisão do Tribunal não vale onde exista lei local (municipal ou estadual) vedando o funcionamento de transporte do tipo Uber. Além disso, de acordo com o ministro, é necessário que a administração pública avalie os riscos decorrentes da centralização da contratação em um único fornecedor, devendo ser levado em consideração, por exemplo, o credenciamento de empresas agenciadoras de transporte individual de passageiros, entre outras medidas.

O TCU autorizou, excepcionalmente, que o Planejamento dê continuidade à execução do contrato celebrado em decorrência do pregão eletrônico. Porém, tornou definitiva a medida cautelar que proibia à pasta prorrogar o contrato. Além disso, o Tribunal determinou à Central de Compras do órgão que faça constar, em seus próximos estudos preliminares, os serviços de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede (STIP), que estiverem em operação no Distrito Federal.

Leia a íntegra da decisão: 1223/2017–Plenário
As obras de manutenção do campo de futebol do Serviço Social do Comércio no Estado do Amazonas (Sesc/AM) podem ter tido superfaturamento, conforme apurou o Tribunal de Contas da União (TCU). Em visitas às obras do campo de futebol, o TCU confrontou informações constantes do relatório de acompanhamento do Sesc com os serviços efetivamente executados. Foram constatados indícios de superfaturamento decorrentes tanto de pagamento por serviços não executados, no valor de R$ 1,5 milhão, quanto de preços excessivos frente ao mercado, no montante de R$ 200 mil.

Como exemplo, havia previsão de 3,299 mil assentos com encosto, em atendimento a orientações da Federação Internacional de Futebol (Fifa). As medições de obra realizadas pelo Sesc/AM, em que constavam notas fiscais emitidas pela empresa, totalizavam 2,371 mil. Entretanto, em visitas ao local, o TCU verificou não haver execução desse item e, consequentemente, superfaturamento por serviços não executados no valor de R$ 271 mil.
Em outro contrato, para execução de serviços de serralheria e montagem de estrutura metálica para cobertura do campo de futebol, foi encontrado superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado, no montante de R$ 200 mil.

O processo foi convertido em tomada de contas especial (TCE) para que sejam indicados os responsáveis e individualizadas as condutas praticadas. Nesse processo, os responsáveis serão citados solidariamente e deverão oferecer alegações de defesa, segundo a conduta de cada um, em razão da irregularidade apontada.

O relator do processo é o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

Tomada de contas especial (TCE)

É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal. O objetivo é obter o respectivo ressarcimento dos danos aos cofres públicos. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, sempre respeitando as garantias ao contraditório e à ampla defesa. Entenda mais aqui.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1136/2017 – TCU – Plenário
   Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que em 2016 a Previdência Social acumulou déficit de R$ 226,9 bilhões. O estudo ainda revela que entre 2007 e 2016 o rombo previdenciário cresceu 54%. Os resultados foram apresentados pelo relator do processo e vice-presidente do Tribunal, ministro José Múcio Monteiro, durante sessão plenária realizada na quarta-feira (21).

   Outro fator que chama a atenção é que as despesas da Previdência cresceram em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), saltando de 8,74% para 9,87% no período analisado. Caso a situação não melhore, a estimativa é de que em 2060 as despesas com a Previdência Social cheguem a quase 20% do PIB.


 O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a interrupção dos pagamentos de remunerações que extrapolam o teto constitucional na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) e na Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU). De acordo com o tribunal, 150 servidores estão nessa situação. O montante pago a mais chega a quase R$ 3 milhões.
   O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) terão que implementar uma série de ações para adequar os normativos que regulamentam a prorrogação antecipada de arrendamento dos terminais portuários do País. As determinações foram feitas pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou cinco termos firmados desde setembro de 2015. Os planos de investimento totalizam R$ 6,8 bilhões.
   Com base nas respostas aos questionários enviados a 101 instituições da Administração Pública Federal (APF), o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que órgãos e entidades públicas não avançaram na implementação de ações destinadas à promoção da sustentabilidade. Os resultados foram apreciados pelos ministros da Corte de Contas durante sessão plenária de 24 de maio.
    O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, durante sessão plenária realizada na quarta-feira (7), não conceder medida cautelar e não anular o termo de contrato referente à aquisição de 36.660 frascos-ampola do medicamento L-Asparaginase - 10.000 UI. Utilizado no tratamento do câncer infantil, o remédio é fabricado na China e foi adquirido pelo Ministério da Saúde (MS) de uma empresa de comercialização uruguaia.

A decisão do tribunal foi tomada a partir do exame de representação formulada por uma empresa que alegou ter sido ignorada pelo MS no processo de compra do medicamento. Ainda de acordo com a recorrente, a contratada estaria em situação fiscal irregular no país de origem. Conforme apurou o TCU, a aquisição dos fármacos foi feita pelo Ministério em caráter emergencial, com dispensa de licitação. Portanto, a pasta não teria a obrigação de realizar negociação individual com a empresa representanteAlém disso, o valor unitário apresentado pela interessada, US$ 123, foi superior à proposta da contratada, US$ 38.

Com relação à denúncia de irregularidade fiscal, a empresa contratada e o Ministério da Saúde apresentaram documento de regularidade válido na data do extrato de dispensa de licitação, bem como na data de assinatura do contrato. A informação está na página eletrônica da Dirección General Impositiva (DGI), órgão uruguaio equivalente à Receita Federal do Brasil.

O tribunal também avaliou que a emissão da medida cautelar poderia causar dano irreparável à população, pois o desabastecimento desse medicamento comprometeria o tratamento dos pacientes.

Qualidade dos remédios

A utilização do L-Asparaginas tem sido contestada há meses em reportagens da grande mídia, pois o medicamento não é aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, sua eficácia é questionada por uma instituição especializada em tratamento do câncer e doenças do sangue. O Ministério da Saúde afirmou ter consultado autoridades sanitárias de outros países onde o medicamento é utilizado, e a empresa contratada autorizou o amplo acesso da pasta às instalações da fábrica.

Conforme consta no relatório da auditoria e reproduzido no voto do relator, ministro Augusto Nardes, “é de se lamentar que desde o exercício de 2013, um medicamento vital para diversos pacientes, em especial crianças, não possua registro na Anvisa, de modo a garantir padrões aceitáveis de qualidade e eficiência exigidos pela autoridade sanitária brasileira, e tenha suas aquisições dependentes de autorizações especiais”.

De acordo com documentos enviados ao TCU pelo Ministério da Saúde, os controles em relação ao L-Asparaginase foram focados na manutenção de estoque estratégico. Porém, não existem indícios de que o MS tenha realizado nos últimos anos atividades sistematizadas de gestão de riscos em relação à comercialização do remédio, como por exemplo, mapear o desabastecimento ou a garantia da qualidade, mesmo em hipótese de mudança do distribuidor.

O Tribunal determinou ao Ministério da Saúde que apresente, no prazo de 60 dias, os resultados das análises sobre a qualidade do L-Asparaginase, adquirido do laboratório chinês e importado pela empresa uruguaia, bem como eventuais medidas adotadas em decorrência dos resultados obtidos.

O TCU também recomendou que o Ministério implemente uma política de gestão de riscos em relação à aquisição de medicamentos sujeitos à vigilância sanitária e que seja estabelecida, contratualmente, obrigação de o medicamento atender aos níveis mínimos de pureza e outros padrões de qualidade. O objetivo é que uma amostra de cada lote do fármaco possa ser submetida a análise laboratorial, com o intuito de confirmar a aderência a esses padrões, cujo desatendimento resultará em descumprimento contratual.


Leia a íntegra da decisão: 1169/2017 – TCU – Plenário
As obras de implantação da Variante do Mestre Álvaro, na BR-101, no Espírito Santo, podem gerar dano ao erário. O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que há risco de que as obras de terraplenagem ocorram antes da aprovação da totalidade do projeto básico. Como medições e faturamentos serão feitos com base no preço médio do serviço de terraplanagem, pode haver favorecimento do consórcio responsável, dano ao erário e falta de estímulo à realização das obras do outro trecho, que tem grau de dificuldade elevado.
   Fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que apenas 2% dos conselhos estaduais e municipais de saúde possuem capacidade aprimorada de governança organizacional pública. Foram avaliados 4.024 conselhos municipais e 27 estaduais, incluindo, o Distrito Federal.
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, durante sessão plenária realizada em 31 de maio, o resultado consolidado de cinco fiscalizações realizadas em distribuidoras federais de energia. As companhias auditadas foram a Eletrobras Distribuição Amazonas (AmE), a Eletrobras Distribuição Acre (Eletroacre), a Eletrobras Distribuição Piauí (Cepisa), a Eletrobras Distribuição Roraima (Bovesa) e a Eletrobras Distribuição Rondônia (Ceron).
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou sobrepreço, falta de funcionalidade e problemas na licitação das obras do sistema de esgotamento sanitário no município de Parnamirim, no Rio Grande do Norte.

As obras estão inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2), no valor de R$ 184,7 milhões, dos quais 99% são de recursos federais. Elas se destinam à ampliação do sistema de esgotamento sanitário na cidade de Parnamirim, mas ainda não tiveram início, pois estão condicionadas à solução de pendências, como custo de ligações domiciliares entre a rede de esgoto e as residências.
   O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar a maturidade do trabalho de gestão de contratos em tecnologia da informação (TI) no Ministério da Saúde (MS), decorrente de alteração na modelagem de contratação.

O contrato que gerou a auditoria marcou uma alteração da forma de contratação existente no Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus). O modelo anterior, de locação de mão de obra, foi substituído pelo modelo de pagamento por unidade de serviço técnico (UST), criado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e difundido pelo TCU. Nessa nova formatação, é formulada uma unidade de medida única, a qual depende do tempo e da complexidade de execução do serviço.
   O Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou entendimento anterior de que a lei específica do Poder Judiciário deve ser obedecida tanto para a remuneração como para a fixação da jornada de trabalho. A decisão havia sido proferida em 2008, quando foi determinado ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro, que revisse ato normativo interno quanto à jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo efetivo de analista judiciário, na área apoio especializado de medicina clínica.
   Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou diversas irregularidades na contratação, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), de construtora para a realização de serviços em postos de pesagem veicular.

O procedimento licitatório escolhido pelo Dnit, de adesão a ata de registro de preços, foi considerado indevido pelo tribunal. O departamento pretendia executar serviços de reforma em postos de pesagem, mas aderiu a uma ata de registro de preços do Exército, que tinha por objeto atividades de conservação predial e manutenção de sistemas, serviços considerados, pelo TCU, distintos daqueles da licitação. 
O 1º Batalhão Ferroviário do Exército, com sede em Lages, em Santa Catarina, terá de anular o Pregão Eletrônico 39, de 2016, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de material de construção para manutenção de imóveis e de instalações internas do batalhão e de seus destacamentos. Com valor estimado em R$ 1,7 milhão, os principais imóveis a serem atendidos pela licitação seriam os Próprios Nacionais Residenciais (PNR), que permitem a ocupação de militares próximos à sua área de atuação.
   A governança e a gestão de tecnologias da informação (TI) na Administração Pública Federal (APF) têm baixo nível de maturidade. A constatação veio da análise do índice de governança de TI (iGovTI2016), divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), durante sessão plenária no início de maio. Para o TCU, a TI ainda não é conduzida como parte integrante do negócio das organizações públicas, o que compromete o atendimento satisfatório e tempestivo das demandas da sociedade, cada vez mais dinâmicas e complexas.
Um possível prejuízo milionário aos cofres das administrações do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Estado do Rio de Janeiro será apurado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A apuração vai acontecer em processo de tomada de contas especial depois de evidências apontaremque essas entidades foram levadas a reconhecer e pagar dívidas indevidas junto à Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ).
   O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, anunciou, durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (24), que a Corte vai priorizar processos relacionados ao Grupo JBS. Estão em curso na Casa ações de controle e fiscalização que apuram possíveis benefícios fraudulentos em liberações de recursos volumosos por parte de diversas entidades estatais. Entre elas, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), estão a subsidiária BNDES-Par, a Caixa Econômica Federal, a Caixa Participações S.A. (Caixapar), o Fundo de Investimentos do FGTS (FI FGTS) e fundos de pensão.
   Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) vai avaliar as despesas e as condições de armazenamento do resíduo radioativo conhecido como Torta II, das Indústrias Nucleares do Brasil (INB). A decisão foi tomada na sessão plenária do dia 17 de maio em atendimento ao pedido da Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados. Serão fiscalizados depósitos em Poços de Caldas (MG), no município paulista de Itu e na capital de São Paulo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito do município de Senador Elói de Souza, no estado do Rio Grande do Norte, e o condenou a ressarcir os cofres públicos em cerca de R$ 100 mil, corrigidos monetariamente. A medida foi adotada pelo tribunal em razão de irregularidades cometidas pelo ex-gestor na prestação de contas de diversos programas federais destinados a dar apoio a ações públicas ligadas à educação básica. Os recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município no período de 2005 a 2008.
O atraso de 23 meses na construção de tubovias do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) acarretou multa a onze gestores da Petrobras, responsáveis pelo acompanhamento das obras. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas da União, em sessão de 17 de maio.
   Auditoria do Tribunal de Contas da União encontrou problemas de qualidade, manutenção deficiente do empreendimento e a ausência de projeto “as built” (desenho técnico de cada fase de uma construção) no projeto Salitre, na Bahia. O objetivo da fiscalização foi averiguar as obras dos canais já concluídos pelo Ministério da Integração Nacional, pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) nos últimos cinco anos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou informações de diversas auditorias acerca da situação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos regimes próprios da União, Estados, Distrito Federal e municípios. O trabalho foi elaborado a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal destinada a investigar a Contabilidade da Previdência Social.
   O déficit das contas públicas em 2017 pode chegar a R$ 185 bilhões. É o que mostra relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentado durante sessão plenária desta quarta-feira (10). O valor representa um aumento de R$ 46 bilhões perante a estimativa do Poder Executivo, que previa um déficit de R$ 139 bilhões.
   O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou, durante sessão plenária realizada na quarta-feira (3), a inidoneidade de duas empresas envolvidas em esquema de fraude a licitações no Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (HU/UFMS). Uma das empresas foi contratada para realizar serviços de manutenção em equipamentos médico-hospitalares e a outra, para efetuar procedimentos cardiovasculares de alta complexidade. As irregularidades foram identificadas durante a “Operação Sangue Frio”, da Polícia Federal.
   A Eletrobras Distribuição Piauí (Cepisa) tem desrespeitado, constantemente, as metas de fornecimento de energia estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O apontamento foi feito em auditoria operacional do Tribunal de Contas da União (TCU), apreciada na sessão plenária de 19 de abril. Os trabalhos avaliaram a qualidade dos serviços prestados, o empenho no combate às perdas elétricas, a eficiência gerencial e a saúde financeira da empresa.
   O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou evidências de fraudes a licitações promovidas pelos municípios de Itabuna e Prado, ambos na Bahia. As duas licitações, realizadas em 2006, envolviam recursos federais em montante superior a R$ 10 milhões e visavam, entre outros objetos, à construção de unidades habitacionais, de pavimentação e de sistemas para o abastecimento de água e o esgotamento sanitário.
   O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, durante sessão plenária realizada na quarta-feira (19), a abertura de processo de tomada de contas especial (TCE) para apurar desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos federais destinados à educação, no município de Poranga/CE. De acordo com representação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as possíveis irregularidades foram cometidas pelo ex-prefeito e pela ex-secretária de educação, na gestão de 2007, no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
   Indícios de irregularidades foram encontrados nos procedimentos de aquisição de alimentos para a merenda escolar, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no município de Beberibe, no Ceará. Favorecimento e contratação de sociedade empresária sem atuação comercial consolidada no setor de fornecimento de gêneros alimentícios foram as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Eletrobras Distribuição Amazonas (AmE) – também conhecida por Amazonas Energia – aperfeiçoe seus sistemas de registros de dados de perdas elétricas e inadimplências de consumidores como forma a melhorar a confiabilidade e a fidedignidade dos dados oferecidos pela empresa. O tribunal também identificou que a companhia tem elevado nível de endividamento e sucessivos resultados negativos, além de ter deixado de arrecadar, entre 2013 e 2015, cerca de R$ 30,5 milhões por conta de falhas no fornecimento de energia.
   Equipe do Tribunal de Contas da União (TCU) participou de reunião, no início de abril, em Buenos Aires, na Argentina, com a presença de representantes de entidades de fiscalização superior (EFS) da Argentina, Bolívia, Paraguai e Equador, para discutir proposta de levantamento de auditoria de governança das políticas públicas em zonas fronteiriças dos países membros do Mercosul e associados.  A iniciativa visa a oferecer subsídios para uma atuação alinhada e unificada entre os países e, assim, promover o desenvolvimento socioeconômico das regiões fronteiriças.
   O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria referente a três obras da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). O Parque Científico e Tecnológico de Juiz de Fora, o Campus Avançado em Governador Valadares e a nova Reitoria da UFJF. Entre as irregularidades encontradas, a principal se refere a um possível débito de R$ 7 milhões relativos ao adiantamento de pagamento à empresa que posteriormente abandonou a obra.
   O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos, denominada Morro dos Cavalos, no município de Palhoça, em Santa Catarina.
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, durante sessão plenária realizada em 26 de abril, os resultados da segunda rodada de avaliação da governança das entidades incumbidas da segurança pública (iGovSeg II). Na primeira rodada de avaliação, feita em 2014, o tribunal havia coletado informações na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e em secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. No novo trabalho, o escopo foi ampliado e as polícias civil e militar também foram avaliadas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregulares as operações de crédito e de mercado de capitais realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Grupo JBS para a compra da norte-americana Swift. A operação foi realizada pela subsidiária BNDESPar, que adquiriu ações da indústria frigorífica brasileira para viabilizar o negócio de R$ 1,13 bilhão, ocorrido em 2007.
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram, durante sessão, julgar irregular as prestações de contas dos gestores da obra de construção da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. Os responsáveis receberam multa superior a R$ 580 mil. A sansão foi gerada em processo de tomada de contas especial (TCE), determinada pelo acórdão TCU-Plenário 546/2008, que deliberou sobre auditoria em obras de penitenciárias federais sob a responsabilidade do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ).
O presidente e o secretário-geral da Confederação Brasileira de Basketball (CBB) desrespeitaram instrução normativa do Comitê Olímpico Brasileiro (COB). A constatação está no relatório de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), apreciado na sessão plenária do TCU desta quarta-feira (12). A irregularidade envolve a contratação sem a realização de licitação ou de procedimento de cotação prévia de preços. Outros achados da auditoria apontam para cotação prévia de preços irregular, pagamento de remunerações a funcionários e dirigentes não estatutários em valores superiores ao teto constitucional e pagamento de despesas vedadas com recursos de convênio. Os gestores foram multados, individualmente, em R$ 15 mil.
O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou o grau de confiabilidade das bases de dados dos sistemas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Foram avaliados dados constantes do Sistema Integrado de Administração Patrimonial (Siapa), que é uma ferramenta de apoio à administração do patrimônio imobiliário da União, voltado para imóveis dominiais. Estão sob o controle do Siapa imóveis cuja avaliação, em meados de 2016, chegava a R$ 68 bilhões.
  Recursos dos fundos das telecomunicações originalmente destinados a cobrir despesas específicas estão sendo desviados a outras finalidades, conforme verificou auditoria operacional, realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Do elevado montante arrecadado – R$ 85,4 bilhões – e fiscalizado pela Corte de Contas, entre 1997 e 2016, observou-se que menos de 5% dos recursos foram destinados às atividades de fiscalização dos serviços de telecomunicações, 14% foram redirecionados a outros fundos, e 81% dos valores foram utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em diversas ações, sendo algumas mapeáveis, outras não.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria em licitação da Prefeitura de Salvador (BA) referente a obras para redução dos efeitos de enchentes. Serão atendidas regiões densamente povoadas da cidade, que periodicamente são atingidas pelas cheias, com a inclusão também de serviços de limpeza e revestimento de canais de água.

O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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