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TCU divulga relatório sistêmico da Função Desporto e Lazer

Os projetos apoiados pelo Ministério do Esporte, por meio de transferências voluntárias ou Lei de Incentivo ao Esporte não atingem, de forma estratégica, regiões com maior carência de desenvolvimento do esporte, como as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que dá pouca efetividade à aplicação de recursos como forma de fomento e indução da prática esportiva.

Essa é uma das conclusões do Relatório Sistêmico da Função Desporto e Lazer (Fisc Esporte), aprovado pelo Tribunal de Contas da União, nesta quarta-feira (07), que teve como objetivo apresentar visão geral sobre a execução orçamentária do governo federal na Função Desporto e Lazer no período de 2013 a 2015; avaliar os indicadores vinculados à política desportiva nacional constantes nos Planos Plurianuais 2012-2015 e 2016-2019; e diagnosticar a situação de implementação do Plano Nacional do Desporto e dos Centros de Iniciação ao Esporte.

Além da concentração de projetos e recursos na Região Sudeste, verificou-se que os projetos apoiados são, prioritariamente, para o esporte de alto rendimento, que conta, inclusive, com outras fontes de recursos públicos para o seu financiamento.

Figura 1 - Quantidade de projetos apresentados por manifestação desportiva, em unidades (Lei de Incentivo ao Esporte)

 Em termos de fomento do esporte de base, verificou-se que a principal estratégia do ME para a disponibilização de infraestrutura para a prática esportiva em ambiente com as condições necessárias ao aprendizado esportivo, que são os Centros de Iniciação ao Esporte (CIE), ainda se encontra em fase inicial de implantação. Dos 249 projetos aprovados, 39 foram autorizados a iniciar as obras e, destes, apenas um foi inaugurado e já se encontra em funcionamento.


Diante desse estudo, o TCU emitiu recomendações ao Ministério do Esporte em relação ao aperfeiçoamento da Lei de Incentivo ao Esporte de modo a dar maior efetividade a esse instrumento de fomento; ao aprimoramento dos processos internos do Ministério para uma melhor gestão das transferências voluntárias concedidas, além de recomendar que a pasta ministerial adote medidas no sentido de reduzir o elevado estoque de prestação de contas pendentes de análise conclusiva.

Veja o Processo na íntegra - nº TC 008.602/2016-6

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O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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