quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

TCU consolida fiscalizações sobre aplicação de recursos da Lei Agnelo/Piva

O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou treze fiscalizações realizadas nos Comitês Olímpico (COB) e Paralímpico (CPB), na Confederação Brasileira de Clubes (CBC) e em outras dez confederações do desporto nacional para avaliar a aplicação dos recursos da Lei Agnelo/Piva (Lei 10.264/2001).

Segundo o TCU, falta detalhamento dos planos de trabalho de convênios firmados pelo COB; pagamento de salários a funcionários e dirigentes, em valores até 400% acima do limite prescrito pela legislação; e ausência de autonomia e de viabilidade financeira de entidades beneficiadas com recursos da lei do Sistema Nacional do Desporto (SND), que estabelece requisitos para que as entidades possam receber recursos federais.

Ademais, constatou-se falta de transparência de entidades beneficiadas perante os Comitês Olímpico e Paralímpico na solicitação concomitante de recursos para despesas administrativas. “Há risco de sobreposição de recursos porque o solicitante não informa ao concedente a existência de outra fonte de recursos concomitante para despesas de mesma natureza, resultando em risco de prejuízo de recursos públicos”, explicou o relator dos processos, ministro Vital do Rêgo. O TCU recomendou aos Comitês que identifiquem essas entidades e passem a exigir que informem a existência de outra fonte de receita para cobrir despesas com manutenção, os itens de despesa que serão cobertos pelos recursos repassados, bem como os respectivos valores totais e unitários dos objetos de gasto.

Considerando os valores recebidos e as projeções a receber nos próximos anos, 48% do financiamento do SND provêm dos recursos autorizados pela Lei Agnelo/Piva. Atualmente, prevê-se que 2,7% da arrecadação bruta das loterias federais seja destinado ao COB (62,96%) e ao CPB (37,04%), e um sexto dos recursos provenientes de concursos de prognósticos à CBC, sendo essa a principal fonte de recursos do desporto olímpico e paralímpico brasileiro. Com esses recursos, é possível realizar investimento na preparação de atletas, compra de equipamentos, contratação de pessoal especializado, bem como ajudar na participação em competições nacionais e internacionais.

Além dos problemas descritos acima, também foram encontrados: descumprimento quanto ao conteúdo mínimo obrigatório a constar dos estatutos das entidades do SND; existência em eleições de algumas entidades de requisitos que dificultam a alternância dos cargos de direção; manutenção de conta única para movimentação de recursos de diversos projetos, o que dificulta o controle dos gastos; e pagamento de servidores públicos com recursos de convênios.

Em relação aos processos de aquisições e licitações, foram constatados pagamentos cuja favorecida é a própria entidade;  ausência de pesquisa de preços e de três propostas válidas; falhas na divulgação do instrumento convocatório; prejuízo à competitividade; indícios de direcionamento na contratação e de montagem de licitações, contratações diretas irregulares; deficiência na caracterização dos objetos/serviços contratados; aquisições antieconômicas, incluindo passagens aéreas internacionais em classe executiva; falhas no atesto à entrega de produtos/prestação de serviços e ausência/deficiência de documentação comprobatória das despesas acompanhando os atestos.

O TCU fez determinações ao COB e ao CPB para que apresentem em 120 dias resultado do processo de revisão e adequação de normas aplicáveis à celebração de parcerias e convênios com a União, a fim de evitar e mitigar as falhas. Também recomendou ao Ministério do Esporte, juntamente com os Comitês que avaliem o estabelecimento de regras e alterações normativas, que excetuem os limites remuneratórios, para aqueles casos em que, em função da peculiaridade da natureza da prestação de serviço e dos impactos sobre os resultados esportivos, devidamente motivados e justificados, seja necessária a adoção de preços de mercado como teto da remuneração desses profissionais.

Os processos relativos ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), à Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) e à Confederação Brasileira de Hipismo (CBH) ainda não foram julgados pelo TCU, em razão de audiências.

Lei Agnelo Piva

A Lei N° 10.264, conhecida como Lei Agnelo/Piva, prevê o repasse de 2,7% da arrecadação bruta das loterias federais em operação no país, descontadas as premiações, em favor do Comitê Olímpico do Brasil (COB), do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), da Confederação Brasileira de Clubes (CBC) e de outras confederações do desporto nacional.


Leia a íntegra da decisão consolidada: Acórdão 3162/2016 – TCU – Plenário

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