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Emissão automática de certidão negativa de inabilitados e de inidôneos

A partir de agora, qualquer pessoa pode emitir automaticamente uma certidão negativa, de inabilitado ou de inidôneo, diretamente no portal do Tribunal de Contas da União. Basta utilizar a nova funcionalidade da “Lista de Inabilitados e Inidôneos” (acesse aqui).

A “Lista de Inabilitados e Inidôneos” é um sistema que cadastra e disponibiliza para consulta as relações de pessoas físicas sancionadas pelo TCU com inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da lei 8.443/92), assim como a relação de pessoas físicas e jurídicas declaradas inidôneas para participar de licitação na administração pública federal (art. 46 da lei 8.443/92). Atualmente, constam registradas na lista 800 pessoas físicas inabilitadas e 220 pessoas declaradas inidôneas, das quais 217 são pessoas jurídicas.

É bom salientar que as relações de inabilitados e inidôneos disponibilizadas no sistema registram apenas as sanções que ainda estão vigor. No caso da inabilitação, o responsável fica inabilitado por um período que varia de cinco a oito anos; no caso de declaração de inidoneidade, o licitante fraudador ficará impedido de participar de licitação por até cinco anos.

Essa nova funcionalidade de emissão automática visa a atender frequentes pedidos de emissão de certidão de interessados em assumir cargos e funções públicas de confiança ou em participar de licitações no âmbito federal, as quais eram elaboradas manualmente pelas unidades técnicas ou pela Ouvidoria.

Agora, caso a unidade técnica perceba que está recebendo solicitação de certidão de “nada consta” por exigência de edital de órgão público para fins de participação em licitação, recomenda-se entrar em contato com o órgão que promove a licitação, a fim de esclarecer sobre a existência da nova certidão negativa de inidôneos, possível de ser emitida automaticamente por qualquer interessado no portal do TCU.

Analogamente, o mesmo esclarecimento deve ser feito ao interessado em ocupar cargo em comissão ou função de confiança e que dê entrada no tribunal com pedido de certidão de “nada consta”.

A emissão automática desse tipo de certidão negativa contribuirá para desonerar as unidades técnicas, liberando mais recursos para realização de trabalhos relativos à atividade de controle externo.


No entanto, não há dúvida de que o maior beneficiado será o cidadão ou o licitante que buscam certidão negativa do tribunal, que será fornecida em menos de um minuto, sem custo e sem burocracia.

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O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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