quinta-feira, 17 de novembro de 2016

TCU e Ministério da Transparência lançam sistema que agiliza Tomada de Contas Especial

O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC), lançou, nesta segunda-feira (14), a versão piloto da plataforma que irá unificar e padronizar todo o processo de Tomada de Contas Especial (TCE), tornando sua gestão mais célere e eficiente. O piloto será implantado na próxima semana no Ministério do Turismo e a previsão é disponibilizar o sistema para todos os órgãos da Administração Pública Federal em março de 2017.

O lançamento do e-TCE aconteceu na sede do tribunal, em Brasília, e contou com a presença de ministros do TCU e do ministro do MTFC, Torquato Jardim. Na ocasião, foram apresentados os resultados da parceria entre as duas instituições, o que possibilitou a criação da metodologia e a solução de TI para a criação desse sistema de informação, após seis meses de trabalho.

O projeto do e-TCE irá integrar o trabalho do gestor, do controle interno (MTFC), dos ministérios e do TCU. O sistema deve garantir a rastreabilidade do processo desde sua origem até o julgamento. Atualmente os processos e trâmites entre os órgãos só são digitalizados após o protocolo na Corte de Contas. 

Estudos recentes do TCU concluíram que uma parte significativa da carga de trabalho dos auditores está destinada à análise de processos de Tomada de Contas Especial. Este fato estimulou o órgão a pensar em soluções inovadoras para otimizar todo esse trabalho, principalmente no que diz respeito a otimização de recursos públicos.

Com os resultados do projeto, o TCU e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC) buscam tornar mais racional e automatizado um processo de tamanha importância para a Administração Pública.

O ministro da Transparência, Torquato Jardim, falou sobre a parceria na construção da plataforma. “Estamos todos a serviço da República. Essa integração é relevante, responsável e torna mais forte a noção de transparência. Esse projeto é mais uma notável inovação”, assegurou Jardim.   


Tomada de Contas Especial (TCE)

A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública Federal, a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 2º da IN TCU 71/2012.

A instauração da tomada de contas especial, de acordo com o art. 8º da Lei 8.443/1992, tem por pressuposto alguma das seguintes irregularidades:

-       Omissão no dever de prestar contas;
-       Não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União;
-       Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;

-       Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. 

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