O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria
com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União
(MTFC), lançou, nesta segunda-feira (14), a versão piloto da plataforma que irá
unificar e padronizar todo o processo de Tomada de Contas Especial (TCE),
tornando sua gestão mais célere e eficiente. O piloto será implantado
na próxima semana no Ministério do Turismo e a previsão é disponibilizar o
sistema para todos os órgãos da Administração Pública Federal em março de 2017.
O lançamento do e-TCE aconteceu na sede do
tribunal, em Brasília, e contou com a presença de ministros do TCU e do
ministro do MTFC, Torquato Jardim. Na ocasião, foram apresentados os
resultados da parceria entre as duas instituições, o que possibilitou a criação
da metodologia e a solução de TI para a criação desse sistema de
informação, após seis meses de trabalho.
O
projeto do e-TCE irá integrar o trabalho do gestor, do controle interno (MTFC),
dos ministérios e do TCU. O sistema deve garantir a rastreabilidade do processo
desde sua origem até o julgamento. Atualmente os processos e trâmites entre os
órgãos só são digitalizados após o protocolo na Corte de Contas.
Estudos
recentes do TCU concluíram que uma parte significativa da carga de trabalho dos
auditores está destinada à análise de processos de Tomada de Contas Especial.
Este fato estimulou o órgão a pensar em soluções inovadoras para otimizar todo
esse trabalho, principalmente no que diz respeito a otimização de recursos públicos.
Com
os resultados do projeto, o TCU e o Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União (MTFC) buscam tornar mais racional e automatizado
um processo de tamanha importância para a Administração Pública.
O ministro
da Transparência, Torquato Jardim, falou sobre a parceria na construção da
plataforma. “Estamos todos a serviço da República. Essa integração é relevante,
responsável e torna mais forte a noção de transparência. Esse projeto é mais
uma notável inovação”, assegurou Jardim.
Tomada de Contas Especial (TCE)
A
tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado,
com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à
Administração Pública Federal, a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa
dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano,
a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 2º da IN TCU
71/2012.
A
instauração da tomada de contas especial, de acordo com o art. 8º da Lei
8.443/1992, tem por pressuposto alguma das seguintes irregularidades:
- Omissão no
dever de prestar contas;
- Não
comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União;
- Ocorrência
de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
- Prática de
qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao
erário.
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