segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Fiscalização do TCU aponta possível risco de insustentabilidade do Fies

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a sustentabilidade, a eficácia e as vulnerabilidades dos processos de trabalho envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que atende a mais de 1.800.000 estudantes brasileiros.

De acordo com a fiscalização, falta uma ação planejada e transparente na gestão do Fundo. Foram observadas deficiências de concepção, execução e acompanhamento da expansão do programa entre 2010 e 2015. Além disso, não foram prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio nas contas públicas, acarretando a possível insustentabilidade do Fies.

Além dos efeitos sobre o equilíbrio orçamentário, houve extrapolação do limite máximo estipulado no Estatuto do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) na garantia de financiamentos.

O TCU constatou que as dotações do Fies vinham sendo significativamente subestimadas na elaboração das propostas orçamentárias enviadas ao Congresso Nacional. Em 2013 e 2014, os valores das propostas orçamentárias remetidas pelo Poder Executivo equivaleram a menos de um quarto do valor que seria necessário para cobertura das despesas com as mensalidades dos estudantes, chegando, em 2014, a quase um décimo do necessário.

No período 2010-2015, foram pagos às instituições de ensino aproximadamente R$ 37 bilhões, ao passo que as receitas com amortizações e juros ficaram próximas de R$ 1,1 bilhão. Estima-se que, apenas para que sejam mantidos os financiamentos estudantis já assinados até dezembro de 2015, serão necessários R$ 55,4 bilhões até 2020.

Segundo informado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador e administrador do Fies, o número de estudantes matriculados no ensino superior com recursos do Fies, que era 185.197 em 2009, passou para 1.863.176 ao final de 2015, ou seja, acréscimo de mais de 900% em seis anos. No período de 2009 a 2014, a dotação orçamentária autorizada subiu de R$ 1,02 bilhão para 12,13 bilhões.

“Entretanto, a despeito da agressiva política de expansão do Fies adotada até o ano de 2015, a ação governamental não foi precedida de estudos, projeções, notas técnicas, pareceres ou outros instrumentos que demonstrassem sua viabilidade e sustentabilidade, sobretudo no que se refere aos impactos fiscais, orçamentários e financeiros advindos desse acelerado crescimento”, afirmou a relatora da fiscalização, ministra Ana Arraes.

O TCU determinou ao FNDE que encaminhe, em até 90 dias, relatório que comprove a conformidade dos pagamentos efetuados pela entidade aos agentes financeiros, no período de 2010 a 2015, com a memória de cálculo do saldo devedor das carteiras de financiamento, e tome providências para correção das inconsistências detectadas nos respectivos pagamentos; publique mensalmente os equivalentes em valores financeiros repassados a cada instituição de ensino participante do Fies, além de informar a quantidade de alunos financiados pelo programa. Também deve apresentar os procedimentos a serem adotados para enquadramento do Fgeduc ao percentual máximo de concessão de garantias disposto no seu Estatuto.

O tribunal realizará audiências com os ex-Ministros de Educação Fernando Haddad, Aloízio Mercadante Oliva e José Henrique Paim Fernandes, que atuaram entre 2005 e 2015, para discutir sobre o assunto.

Quanto ao orçamento subestimado e a edição de medidas provisórias sem a caracterização da imprevisibilidade da despesa, o TCU vai ouvir também os responsáveis pela pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão entre 2011 e 2015, Miriam Belchior e Nelson Barbosa.


FIES

O Fies é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.



Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3001/2016 – TCU – Plenário

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