segunda-feira, 10 de outubro de 2016

TCU determina adequação de cálculo em contratos da Usina de Angra 3

Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Eletrobrás Termonuclear S.A., que verifique a adequação dos valores pagos e a pagar nos contratos firmados no âmbito da Usina Termonuclear de Angra 3, considerando a correta aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) nos faturamentos, já que o novo incentivo fiscal gera a retirada dos valores de PIS/Cofins das bases de cálculo dos tributos ISS e ICMS.

A constatação inicial apontou que a Eletronuclear não estava calculando adequadamente os impactos do regime especial sobre o valor das obras. Depois de repactuados os preços contratuais, ocorreu o novo regime de incentivos tributários, reduzindo o valor destinado ao pagamento de PIS/Cofins na obra de Angra 3. A Eletronuclear tomou o cuidado de ajustar os valores praticados, mas o fez de forma insuficiente. A redução na quantia recolhida a título de ISS acarreta necessariamente modificação no valor do contrato. 
A adequação nos cálculos deve ocorrer em todos os contratos firmados no âmbito da Usina de Angra 3, não apenas os referentes às obras civis e à montagem eletromecânica, mas também aqueles relativos a projetos, consultorias, serviços especializados e fornecimentos de máquinas e equipamentos - nacionais e importados-. O TCU determinou o monitoramento desta deliberação.
O TCU determinou ainda que Eletrobrás informe, no prazo de 90 dias, os resultados das análises e as providências adotadas quanto à adequação da forma de cálculo.
O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

Entenda o REIDE
REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura.
O objetivo do REIDI é, fundamentalmente, estabelecer incentivos para investimentos privados em setores de infraestrutura (transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação), mediante suspensão da exigência do PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os bens, serviços e locações incorporados em novas obras de infraestrutura. O REIDI foi instituído pela Lei 11.488/2007.


Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2499/2016 - Plenário

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