O ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
terá 180 dias para aprimorar os controles internos dos processos de concessão e
manutenção das licenças de pescador artesanal, determinou o Tribunal de Contas
da União (TCU) após análise do cadastro de pescadores do MAPA.
O Tribunal identificou diversas falhas no cadastro e
determinou a criação de mecanismos que permitam manter e atualizar o registro
dos pescadores artesanais, bem como a elaboração de formulários e sistemas de
gestão para acompanhar a situação cadastral de cada profissional.
As melhorias no cadastramento dos profissionais são
importantes para evitar, entre outras coisas, falhas na concessão de seguro
defeso - pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pescador
profissional artesanal de espécies de peixes e outros frutos do mar que, em
algumas épocas do ano, têm sua pesca proibida. O relatório exemplificou caso em
que um dono de bar recebia o auxílio sem exercer atividade pesqueira, mesmo
constando no cadastro no MAPA a informação de que ele era empresário.
Desta forma, o ministro José Múcio Monteiro, relator do
processo, entendeu que os problemas no registro dos pescadores podem levar a
danos aos cofres públicos. “A partir das evidências das fragilidades dos
controles internos avaliados nestes autos, é forçoso concluir que os programas
sociais, que procuram transferir renda direta a certos agentes de determinados
setores econômicos, como forma de compensar a perda de rendimentos ocasionada
pelas sazonalidades de suas atividades, apresentam altíssimo grau de
ineficiência operacional e, em muitos casos, enorme risco de fraude e de se
fazerem aportes indevidos”, concluiu o ministro.
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