quarta-feira, 3 de agosto de 2016

TCU apresenta levantamento sobre segurança pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou levantamento sobre a situação da segurança pública no País, com foco no papel exercido pela União. O painel resultante servirá como auxílio para buscar soluções e selecionar, planejar e implementar ações e políticas públicas que possam reverter os resultados negativos que se tem observado nessa área.

No aspecto orçamentário e financeiro, houve crescimento de 19% nos gastos com segurança pública em 2014, comparativamente ao ano de 2010, considerando-se as despesas de todos os entes federados. No entanto, o TCU constatou que não há como avaliar se esse aumento deu-se em investimentos ou em despesas correntes (pessoal e encargos sociais). Isso ocorre devido à falta de padronização na classificação funcional dos dispêndios de estados e municípios na área de segurança, o que dificulta o processo de totalização, comparação e análise de gastos realizados por cada um deles.
O tribunal observou que a União tem assumido cada vez menos obrigações no setor, fazendo incidir maior ônus sobre os estados e, sobretudo, municípios. Exemplo disso é que, no ano de 2014, estados e Distrito Federal tiveram despesas de segurança pública consolidadas em aproximadamente R$ 68,6 bilhões, enquanto essa rubrica na União, no período, foi de R$ 7,9 bilhões. Entre 2010 e 2014, a redução dos dispêndios da União foi de 38%, ao passo em que os desembolsos estaduais aumentaram cerca de 28% e os municipais, de 123%, mais do que duplicaram no mesmo período.
Quanto às políticas públicas de segurança em âmbito nacional, o TCU verificou que, apesar de terem sido mantidos programas importantes, como o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), não houve avanços significativos na superação das barreiras à implantação e à efetividade dessas políticas. O ministro-relator, José Múcio, comentou que “por exemplo, tem havido demora na implantação do Programa Nacional de Redução de Homicídios, ‘carro-chefe’ da política nacional de segurança pública, que até a elaboração do presente trabalho não havia sido oficialmente lançado”.
Entre os obstáculos ao desenvolvimento de políticas de segurança pública nacionais consistentes estão lacunas no arranjo federativo estabelecido na Constituição Federal, que fragiliza a atuação da União, ausência de integração e coordenação entre os órgãos que atuam na segurança pública e deficiências de informações e estatísticas criminais disponíveis.
Além disso, há carência de dados sobre crimes, o que interfere negativamente na atuação dos gestores públicos e na realização de estudos mais aprofundados por parte de pesquisadores.
O trabalho realizado assinala, ainda, a necessidade de que as estatísticas oficiais sejam complementadas com informações provenientes de outras fontes, a exemplo de pesquisas nacionais de vitimização, que utilizam o relato de pessoas selecionadas em uma amostra para aferir a sensação de segurança na população.
Como resultado do levantamento, o tribunal determinou ao Ministério da Justiça que encaminhe plano de ação referente à implementação do Programa Nacional de Redução de Homicídios, tendo em vista a urgência da atuação do governo federal, em virtude da elevada taxa de homicídios no Brasil.
Além disso, o TCU recomendou ao ministério que defina uma periodicidade para a realização de pesquisas nacionais de vitimização e que adote medidas para induzir maior transparência de dados e estatísticas criminais nacionais e para conferir publicidade aos estudos e às pesquisas sobre o tema segurança pública elaborados ou patrocinados pelo ministério.
Veja o vídeo da decisão:


 


Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1943/2016 - Plenário

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