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Políticas públicas de faixa de fronteira não têm monitoramento eficiente

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar as políticas públicas em fortalecimento da faixa de fronteira. A área compreende 11 Estados da federação, que fazem divisa com 10 países da América do Sul. Essa região corresponde a aproximadamente 30% do território nacional e se estende por 150 km de largura ao longo dos 17 mil km de extensão da fronteira terrestre brasileira.

O trabalho apresentado na última quarta-feira (08) confirmou a constatação de auditorias anteriores que demonstraram que a fronteira nacional tem sentido os efeitos da desarticulação de políticas públicas aplicadas à região. Também são recorrentes a pulverização de recursos em investimentos com baixa conexão e a execução de projetos fragmentados, com o consequente impacto negativo na geração de emprego e renda.
O TCU identificou que o modelo de monitoramento e avaliação utilizado pelos agentes executores das políticas de fronteira não apresenta dados com suficiência, correlação e interconexão requeridas para subsidiar as ações integradas. Ele também não permite a análise, com a devida transparência, dos sucessos e falhas ocorridos, condição essencial às tomadas de decisões em políticas públicas.
Além disso, as avaliações formais, sistemáticas e periódicas sobre o desempenho integrado dos órgãos governamentais na área de fronteira são insuficientes. Para o relator do processo, ministro Augusto Nardes, “o cenário ilustra a necessidade da construção e formalização de uma estrutura supraorganizacional responsável pelo monitoramento e avaliação da execução da política em prol do alcance dos objetivos”.
Também foi apurada inexistência de sistema de gestão de riscos capaz de identificar e gerenciar eventos que afetem os objetivos das ações governamentais na zona de fronteira. Das análises realizadas, o TCU observou incongruências entre os órgãos responsáveis. Enquanto o Ministério da Defesa informa existir uma estrutura de gerenciamento de riscos para o Plano Estratégico de Fronteiras (PEF), outros órgãos também coordenadores do Plano afirmaram em sentido diverso.
O ministro-relator também apontou que “a ausência de uma estrutura de gerenciamento de riscos dificulta a identificação, avaliação e respostas aos riscos, possibilitando que cada instituição envolvida na política utilize seu próprio método de gerenciar riscos e comprometendo a capacidade de os coordenadores implementarem medidas adequadas quando da ocorrência de eventos capazes de afetar o alcance dos objetivos programados”.
Como resultado dos trabalhos, o TCU recomendou aos coordenadores da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira e do Plano Estratégico de Fronteiras que apresentem um modelo de monitoramento e avaliação da política. Esse modelo deverá ser constituído por processos, procedimentos e meios suficientes, de maneira a serem obtidos dados confiáveis e relevantes capazes de darem suporte aos relatórios de desempenho da política e a aferição dos resultados esperados.
Os órgãos responsáveis também deverão desenvolver instrumentos supraorganizacionais de gerenciamento de riscos da política, suficientes para garantir continuamente a identificação, a avaliação, a comunicação, o tratamento e o monitoramento de riscos.
A Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira é coordenada pelo Ministério da Integração Nacional, enquanto o Plano Estratégico de Fronteiras é coordenado pelos Ministérios da Defesa, da Fazenda e da Justiça.
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1995/2016 - Plenário


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O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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