quarta-feira, 20 de julho de 2016

TCU fiscaliza obras de drenagem para evitar inundações em Santos

A região da Zona Noroeste de Santos (SP), é uma área carente, com risco de 40% de ocorrência de inundações durante as chuvas. Além disso, o terreno de relevo plano acentua a fragilidade dos sistemas de escoamento da chuva e quando o nível da maré sobe e adentra a região. Diante desse problema, o TCU realizou auditoria nas obras de implantação do sistema de drenagem de águas da chuva e do mar na Zona Noroeste de Santos (SP), que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A fiscalização avaliou o contrato da primeira fase do empreendimento, que consiste na dragagem do Rio São Jorge, incluindo desidratação e redução do material por meio de tratamento químico. O contrato foi firmado pela prefeitura e a empresa Sub-Mar e, após aditivo, alcançou R$19,9 milhões.
 O trabalho apontou potencial restrição indevida à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento. Para a habilitação técnico-operacional, o edital exigia a comprovação de execução, por parte da licitante, de serviços técnicos de desassoreamento de rios ou canais urbanos por meio do uso de dragas de sucção e recalque com uma remoção mínima de material. A exigência mostrou-se inadequada, por poder restringir a habilitação dos licitantes a oferecerem propostas. Segundo o ministro-relator, Bruno Dantas, “Não obstante tais impropriedades, a concorrência transcorreu de modo razoavelmente adequado, uma vez que nenhuma das sete licitantes que acorreram ao certame deixou de ser habilitada por essa questão”, disse. Por outro lado, a prefeitura não observou o edital ao flexibilizar a análise de propostas em relação a esse item.
Outra constatação foi de que o edital não trazia norma constante em legislação federal sobre participação de microempresas e empresas de pequeno porte, o que gerou atrasos no início do contrato, questionado judicialmente.
Assim, a fim de prevenir novas ocorrências desse tipo, capazes de atrasar outros processos licitatórios, o TCU deu ciência à prefeitura de Santos para que não exija atestados de execução de serviços com equipamento específico, sem a devida fundamentação no processo licitatório e com risco de restrição indevida à competitividade. Também deve observar na análise de qualificação técnica as regras de habilitação previstas no edital. Por último e para evitar atrasos, que inclua em seus editais cláusula expressa acerca das prerrogativas de microempresas e empresas de pequeno porte.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1742/2016 – Plenário

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