quarta-feira, 29 de junho de 2016

TCU vai ouvir empreiteiras e dirigentes da Petrobras envolvidos na Operação Lava Jato

Conluio entre as empresas, fraude às licitações e viabilização da atuação de cartel mediante o recebimento de propina. Diante dessas irregularidades, verificadas no âmbito da “Operação Lava Jato”, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai ouvir as empresas e dirigentes à época da Petrobras para eventual aplicação das penalidades de competência do TCU.
Nesse trabalho foram avaliados cinco contratos da Petrobras para obras, serviços e equipamentos voltados à implantação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco, também chamada de Refinaria do Nordeste (Rnest). Os contratos totalizavam R$24,7 bilhões, ou 54,6% dos termos firmados para implantação da Refinaria. Segundo o ministro Benjamin Zymler, relator do processo, “a apreciação do TCU toma como base as evidências de que as contratações foram conduzidas em condições de desprestígio à competitividade, levando à formação de um cartel de empresas que distribuiu os contratos entre seus integrantes resultando na majoração de preços, enriquecimento ilícito e em atos de corrupção”, disse.
terça-feira, 28 de junho de 2016

Realização de concursos públicos não é fundamentada por definições de perfis profissionais

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar o processo de elaboração de editais de concurso público pela Escola de Administração Fazendária (ESAF).
Foram auditados, além da ESAF, alguns órgãos que demandaram a realização de concursos, entre eles a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MP). O levantamento abordou uma visão geral sobre o tema e apontou tanto dificuldades quanto boas práticas.
segunda-feira, 27 de junho de 2016

Obras de legado ambiental não estarão concluídas até o término dos Jogos Rio-2016

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou as obras de legados ambientais e as ações de sustentabilidade para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio-2016.
Não há dispêndios federais nas obras de legado ambiental e de sustentabilidade, conforme previsto no Dossiê de Candidatura dos Jogos Rio-2016, documento assinado por responsáveis dos três entes estatais (União, Estado e Município do Rio de Janeiro). Por esse motivo, o TCU não avaliou a regularidade da aplicação de recursos em tais obras, mas apenas comparou a previsão contida naquele documento com o que foi efetivamente implementado.
quinta-feira, 23 de junho de 2016

Secretaria de Goiás adquire medicamentos sem isenção de tributo

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de gestores públicos e de responsáveis por empresas fornecedoras de medicamentos de alto custo no estado de Goiás. A decisão ocorre após fiscalização do TCU encontrar indícios de prejuízos em razão do não abatimento do ICMS em pregões realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/GO). Na época, o TCU determinou a abertura de Tomadas de Contas Especial para cada pregão.
A principal irregularidade ocorreu porque as empresas emitiram nota fiscal sem deduzir o valor do ICMS, o que contraria norma de isenção do tributo nas compras feitas para o Estado.
quarta-feira, 22 de junho de 2016

Terceirização nas estatais deve ocorrer apenas em situações de natureza não continuada

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou monitoramento de determinações anteriores sobre a substituição dos terceirizados em situação irregular nas empresas estatais federais.
Estão compreendidas no trabalho empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Enquadram-se nesta definição em torno de 110 entidades, sendo que 31 pertencem ao grupo Petrobras.
terça-feira, 21 de junho de 2016

Plano de Legado para Rio-2016 não tem efetividade ou detalhamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) monitorou decisões anteriores sobre a necessidade de o Ministério do Esporte (ME), como coordenador do Grupo Executivo e do Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (GEOlimpíadas e CGOlimpíadas), elaborar Plano de Legado relativo aos equipamentos esportivos construídos com recursos públicos federais.
O ME é o ator principal do governo federal no que se refere aos Jogos Rio-2016, O Plano de Legado é um planejamento efetivo e detalhado para utilização de instalações e equipamentos após o término das competições.
segunda-feira, 20 de junho de 2016

Política de inserção da pessoa com deficiência é inefetiva

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou levantamento para verificar a efetividade da fiscalização do antigo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS) sobre as cotas de pessoas com deficiências (PCD) empregadas em vários tipos de estabelecimentos.
O sistema de cotas foi instituído em lei que dispôs sobre os planos de benefício da previdência social e definiu que as empresas com mais de cem empregados devem preencher, escalonadamente, de 2 a 5% dos seus cargos com PCD ou beneficiários da previdência social reabilitados.
quinta-feira, 16 de junho de 2016

Aplicativo móvel aproxima cidadão do Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou o aplicativo móvel #EuFiscalizo, disponível para smartphones e tablets. Com ele, o cidadão poderá enviar para o TCU sua manifestação em tempo real, de onde estiver, e contribuir, assim, com a fiscalização dos recursos públicos provenientes da União.

Colaborar com a fiscalização dos recursos públicos, por meio desse aplicativo, é bastante simples. Depois de baixar o aplicativo – o que poderá ser feito a partir da página www.tcu.gov.br/app ou, ainda, pelas lojas App Store ou Google Play – o cidadão poderá se cadastrar, entrar anônimo ou fazer autentificação pelo Facebook para ter acesso às funcionalidades.  
quarta-feira, 15 de junho de 2016

Contas do Governo 2015: TCU dá prazo para contrarrazões da presidente da República


O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou na manhã de hoje (15) sessão extraordinária de apreciação das contas da presidente da República, referentes ao exercício de 2015. O Plenário entendeu que as contas não estão, no momento, em condições de serem apreciadas, em razão de indícios de irregularidades no relatório, entre outras, relativas a abertura de crédito extraordinário por meio de medidas provisórias sem os requisitos constitucionais; manutenção do saldo de dívidas da união com bancos públicos; realização de novas operações de crédito junto aos bancos; abertura de créditos suplementares, por meio de decretos presidenciais, incompatíveis com a meta fiscal estabelecida na lei orçamentária anual, sem autorização legislativa; e insuficiência do contingenciamento de despesas. “Muitas das irregularidades já haviam sido apuradas nas contas de 2014, merecendo, assim, ouvir as razões de justificativa da presidente da República, para formação do juízo do TCU sobre os efeitos, extensão e gravidade das irregularidades”, afirmou o ministro relator, José Múcio Monteiro.
O TCU propôs a abertura de prazo de 30 dias para apresentação de contrarrazões pela presidente, em nome do devido processo legal, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de atender à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio TCU. “Esse trabalho preliminar se deve ao esforço e à capacidade técnica dos auditores do tribunal. Exalto também a participação do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Paulo Soares Bugarin, cujo parecer questiona a emissão de medidas provisórias”, ressaltou. 
terça-feira, 14 de junho de 2016

TCU colabora com PF e MPF em investigação de irregularidades no Conselho Federal de Odontologia

Foi realizada nesta terça-feira (14), operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União, intitulada Operação Tiradentes, com o objetivo de apurar desvios de recursos públicos no Conselho Federal de Odontologia.
sexta-feira, 10 de junho de 2016

TCU publica Guia de Avaliação de Governança de TI em parceria com a comunidade internacional

Um guia com estratégias para avaliação de governança de TI (Get.IT), fruto da colaboração do Tribunal de Contas da União (TCU) com Entidades de Fiscalização Superior (EFS) de 4 países, foi lançado pelo tribunal em seminário internacional de auditoria de TI realizado em Brasília no final do mês de abril.
O projeto integra as ações do Grupo de Trabalho de Auditoria de TI da Intosai (WGITA), cujo objetivo é apoiar as EFS ao redor do mundo no desenvolvimento de capacidade na realização de auditoria de TI, por meio de intercâmbio e cooperação.
quinta-feira, 9 de junho de 2016

TCU entrega lista de responsáveis com contas julgadas irregulares ao TSE

2016 é ano de eleições. Você sabe o que o Tribunal de Contas da União tem a ver com isso?

O TCU avalia e julga contas de administradores públicos quanto à exatidão dos demonstrativos contábeis, à legalidade, à legitimidade e à economicidade dos atos de gestão praticados por esses agentes. Em ano de eleições, o TCU encaminha a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares para a Justiça Eleitoral. Hoje (9/6), o presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, entregou oficialmente o documento para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. Agora, a Justiça Eleitoral, com base em critérios definidos em lei, decide se deve declarar a inelegibilidade dessas pessoas.
quarta-feira, 8 de junho de 2016

TCU fiscaliza obras de dragagem do Porto de Rio Grande/RS

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na então Secretaria de Portos da Presidência da República (atual ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil) para fiscalizar as obras de dragagem do Porto de Rio Grande. O objetivo era verificar a contratação integrada para o empreendimento, regime que permite o contrato conjunto da elaboração do projeto básico e executivo e os serviços de engenharia. A avaliação da regularidade do procedimento licitatório e do orçamento foram questões de destaque na auditoria, sob relatório da ministra Ana Arraes. A obra foi orçada em R$ 376,3 milhões.
terça-feira, 7 de junho de 2016

Obras para controle de inundações na Baixada Fluminense (RJ) têm projeto deficiente

O Tribunal de Contas da União (TCU) apurou irregularidades relativas à execução de obras e serviços para controle de inundações na Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro.
As obras estão a cargo do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e compreendem intervenções estruturais no Projeto Iguaçu. Este se refere não ao controle de inundações, mas à urbanização e à recuperação ambiental das bacias dos rios Iguaçu/Botas e Sarapuí. A Caixa Econômica Federal (Caixa) é a mandatária da União nos contratos de repasse assinados. Também participou da fiscalização o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
segunda-feira, 6 de junho de 2016

O Programa #EuFiscalizo deste mês aborda o turismo no Brasil

O turismo movimenta mundialmente mais de sete trilhões e meio de dólares por ano, o que representa 10% de toda a riqueza gerada no planeta. Ao todo, gera mais de 270 milhões de empregos, o que representa a ocupação de uma em cada onze pessoas no mundo. No Brasil, o turismo movimenta quase meio trilhão de reais, ou 9,5% do nosso PIB, e quase 9% do total de empregos.
sexta-feira, 3 de junho de 2016

TCU propõe estudar devolução de R$100 bilhões do BNDES ao Tesouro

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu estudar a devolução de R$100 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional, relativos a empréstimos concedidos nos últimos anos pelo Tesouro ao banco público.
A medida ocorre após o governo anunciar que também estuda a devolução antecipada dos valores para ajudar nas contas públicas.
quinta-feira, 2 de junho de 2016

Operação entre Fundo de Investimentos do FGTS e BNDES não tem vedação legal

O Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS) continuará a passar por fiscalização, dessa vez mais profunda, para investigar a aquisição de debêntures, títulos imobiliários que dão ao comprador direitos de crédito, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O fundo, administrado pela Caixa, é destinado a investimentos em infraestrutura, sendo, atualmente, constituído somente com recursos do patrimônio líquido do FGTS, e não com recursos de trabalhadores com saldo do FGTS.
quarta-feira, 1 de junho de 2016

Repasse de recursos para hidrelétrica na Nicarágua é suspenso

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu em medida cautelar suspender o repasse de recursos da Eletrobras para construção de usina hidrelétrica em Tumarín, na Nicarágua. A proposta ocorreu após se verificar diversas irregularidades no acordo. Apesar das obras já se encontrarem paralisadas por falta de financiamento, a medida não levará à diminuição do ritmo de execução dos contratos. Segundo o ministro Bruno Dantas, “os prejuízos suportados por eventual atraso nas obras não superariam os danos que podem advir de novos aportes, da ordem de U$100 milhões”, declarou.

Criação do Comitê de Controle de Fronteiras é alinhada com recomendação do TCU


       O governo federal anunciou, no último dia 25, a criação do Comitê Executivo de Coordenação de Controle de Fronteiras para unificar as ações de combate aos crimes na fronteira do país, especialmente o tráfico de drogas e contrabando, e para ampliar a cooperação bilateral entre os países da região.
      O Tribunal de Contas da União (TCU), preocupado com essa importante questão, já havia realizado auditoria, em 2015, para avaliar aspectos de governança no fortalecimento da faixa de fronteira. Naquela oportunidade, entre outras constatações, o tribunal verificou inexistência de política nacional de fronteira integradora de todos os entes, que identificasse responsabilidades e reduzisse sobreposições e lacunas de competências dos diversos órgãos públicos que devem atuar de forma integrada. Por meio do Acórdão 2252/2015-Plenário, o TCU propôs alternativas para o aperfeiçoamento do Plano Estratégico de Fronteiras (PEF), instituído em 2011.