quarta-feira, 11 de maio de 2016

TCU encontra falhas na recuperação dos reservatórios estratégicos para o PISF

O TCU, considerando a relevância e a materialidade do Projeto, avaliou as ações que estão sendo realizadas para diagnosticar e realizar as intervenções necessárias nos reservatórios estratégicos para o Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF). O projeto prevê a adução das águas do rio São Francisco para rios dos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, beneficiando dezenas de açudes e reservatórios estratégicos já existentes nesses estados. Considerando que são reservatórios antigos, é fundamental que eles sejam recuperados para que tenham condições de operar dentro dos padrões de segurança e de automação frente à nova realidade hídrica imposta pelo PISF.

A auditoria examinou:
. a previsão orçamentária;
. a compatibilidade dos estudos e das obras de recuperação com as obras do PISF;
. o atendimento à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); e
. as planilhas orçamentárias das obras.

O planejamento e as ações até agora adotados pelo Ministério da Integração Nacional (MI) e pelo Dnocs para a recuperação dos reservatórios estratégicos apresentam falhas e estão parcialmente incompatíveis com a realidade das obras do PISF. Uma das falhas é a previsão insuficiente de recursos, tendo em vista que o cronograma de execução das obras de recuperação prevê a necessidade de R$ 195 milhões em 2016 e, no entanto, o Governo Federal alocou apenas R$ 1 milhão no Projeto de Lei Orçamentária Anual. Outro problema é a incompatibilidade entre os cronogramas, pois as datas estimadas para a conclusão das obras de alguns reservatórios é posterior à data em que o MI estima disponibilizar água por meio do PISF. Existem ainda barragens que irão receber águas do PISF e não apresentam estudos de recuperação sendo elaborados. Outras falhas identificadas referem-se a conflito de diretrizes para a definição de prioridades, falta de avaliação quanto aos impactos de não se realizar as intervenções e pendência na definição dos responsáveis para a contratação das obras. Tais falhas podem acarretar a não realização das recuperações necessárias ou a execução em momento inadequado, trazendo riscos à segurança, dificultando a operação otimizada dos reservatórios e impedindo o funcionamento eficiente do sistema do PISF.

Quanto às planilhas orçamentárias dos projetos executivos em elaboração para as futuras contratações das obras de recuperação dos reservatórios, foram constatadas deficiências em relação ao que dispõem a legislação e a jurisprudência do TCU. Observou-se a aplicação majoritária de sistema de custos que não é o mais adequado para obras de barragens, a utilização inadequada de taxas de benefícios e despesas indiretas (BDI), a inexistência de cotações para serviços não contemplados nos sistemas de custos oficiais, a previsão de serviços inexequíveis ou antieconômicos e a adoção de serviços idênticos com preços significativamente distintos. Essas deficiências resultam em uma planilha orçamentária contendo itens que não refletem a realidade dos serviços a serem executados, podendo gerar preços superiores aos de mercado e necessidade de alterações das planilhas após a contratação.

Por fim, verificaram-se impropriedades nas ações realizadas pelo Dnocs para que os reservatórios estratégicos que serão incorporados ao sistema do PISF atendam às normas estabelecidas pela Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Apesar de estarem sendo realizados estudos e relatórios para a adequação das barragens à lei que estabeleceu a PNSB, verificou-se que a documentação não satisfaz formalmente a nomenclatura e a estrutura exigidas para um Plano de Segurança de Barragens. Além disso, apesar de o Dnocs ter criado um Grupo de Trabalho de Segurança de Barragens, não houve qualquer envolvimento deste grupo nos estudos relacionados aos reservatórios estratégicos do PISF. Verificaram-se ainda classificações de risco conflitantes em algumas barragens cujos relatórios já foram elaborados. O adequado enquadramento dos reservatórios estratégicos para o PISF às normas da PNSB, já no momento em que estão sendo feitos os estudos e diagnósticos a fim de recuperá-los, é de fundamental importância a fim de evitar retrabalhos e a necessidade de novos estudos no futuro.

Diante do que foi constatado, o TCU determinou ao MI e ao Dnocs que elaborem um plano de ação para a execução das intervenções de recuperação das barragens, observando as falhas apontadas pelo TCU. Determinou especificamente ao Dnocs que:
. avalie os orçamentos dos projetos executivos, manifestando-se sobre as as falhas identificadas;
. verifique as divergências entre as classificações de risco das barragens; e
. apresente as medidas para dotar o Dnocs das condições institucionais necessárias para atender a PNSB. 


Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1092/2016 - Plenário


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