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Postos de saúde no Mato Grosso estão prontos desde 2009 mas não são disponibilizados à sociedade

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em convênios para construção de postos de saúde, celebrados entre a Superintendência Nacional de colonização Agrária no estado de Mato Grosso (Incra-MT) e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Setores Palmeiras e Belo Horizonte, no município de Confresa, Estado do Mato Grosso. Os valores originalmente previstos alcançavam R$ 22,9 milhões de responsabilidade do Incra-MT e R$ 6,1 milhões a título de contrapartida.

O tribunal verificou descumprimento do dever de supervisão e fiscalização do convênio devido à autorização de pagamento integral para as obras dos postos de saúde com defeitos de construção, sem que fosse realizada vistoria técnica ou corrigidos os problemas anteriormente apontados. Além disso, não houve retenção de parcela a ser paga ou de garantia contratual que correspondesse aos serviços necessários para as correções desses defeitos, medidas que são obrigatórias pela legislação aplicável.
Também não foram adotadas providências para colocar os postos de saúde à disposição da coletividade, nem exigido que os defeitos impeditivos de seu recebimento fossem corrigidos pelo convenente e pela empresa contratada.
Os responsáveis, chamados pelo TCU, fundamentaram suas razões de justificativas no fato de que eles teriam observado os protocolos do Incra/MT. No entanto, para o relator do processo, ministro Augusto Nardes, “a observância de protocolo interno do órgão não pode sobrepor-se ou afastar preceito legal que vincula e se impõe perante a Administração Pública”.
Como resultados dos trabalhos, o TCU aplicou multas individualizadas aos gestores e determinou ao Incra/MT que priorize as providências para que os postos de saúde sejam colocados à disposição da comunidade, visto que sua não utilização, apesar de concluídos desde 2009, configura grave dano à coletividade.
Também deverão ser realizadas intervenções nas obras, caso estas sejam imprescindíveis à sua utilização segura, além de serem adotadas medidas com vistas ao ressarcimento ao erário em razão dos defeitos não corrigidos pela empreiteira contratada.


Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1229/2016 - Plenário

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O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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