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TCU estabelece condições para transferências voluntárias da Funasa a empresas concessionárias

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para verificar a regularidade da aplicação de recursos federais transferidos à Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana de Minas Gerais (Sedru/MG) pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Os recursos federais, no entanto, estavam sendo utilizados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) na execução de obras de saneamento. A Copasa detém contrato de concessão com o Município de Timóteo, titular do serviço público. Na avaliação do tribunal, é irregular o repasse por convênio, de forma direta e indireta, a concessionárias prestadoras de serviço de saneamento básico que não possuam capital 100% público.
Por essa razão, no âmbito do Acórdão 2.787/2013-Plenário, o TCU determinou medida cautelar para que a Funasa se abstivesse de celebrar novos convênios nos quais os recursos transferidos beneficiassem diretamente concessionárias de serviços públicos de natureza privada. No caso da Copasa, no Estado de Minas Gerais, foram transferidos aproximadamente R$ 63,6 milhões.

O TCU observou, no entanto, que a prática pela Funasa é recorrente. Transferências voluntárias desse tipo efetivamente repassadas representaram, ao todo, aproximadamente R$ 3,2 bilhões.

Para o tribunal, os investimentos em bens de capital, decorrentes de transferências voluntárias relativas à prestação de serviços de saneamento básico, não podem ser incorporados ao patrimônio de concessionárias de serviço público de natureza privada, que distribui lucro a seus acionistas. Além disso, a possibilidade de uma concessionária incorporar indevidamente ao seu patrimônio os bens construídos com recursos federais acarreta indenização irregular quando da reversão dos bens ao ente político titular do serviço público. Nesse caso, se não forem adotadas medidas compensatórias pelo poder concedente, os lucros da concessionária serão majorados às custas de obra realizada com recursos públicos.

O TCU não constatou medidas compensatórias para evitar que o objeto conveniado fosse incorporado ao patrimônio da Copasa e, ao final do contrato de concessão, tivesse de ser indenizado pelo município.

O tribunal observou, ainda, a possibilidade de que na base tarifária das concessionárias estivessem contidos os custos de depreciação e amortização provenientes dos investimentos custeados por recursos públicos, o que não é permitido em lei. Tampouco havia mecanismo de transferência aos usuários de eventuais ganhos obtidos como resultado da ampliação da capacidade de atendimento da Copasa.

Para o relator do processo, ministro Walton Alencar, “por ser a Copasa entidade de direito privado que distribui lucro a acionistas particulares, a transferência de recursos públicos para aumento de seu patrimônio constitui contribuição de capital, condicionada à autorização por lei especial anterior e não pode ser efetuada por meio de convênios”.

O tribunal determinou, assim, que a Funasa se abstenha de firmar novos convênios ou contratos para descentralização de recursos federais por meio de transferências voluntárias, destinados a realização de investimentos em estrutura física de sistemas geridos por concessionárias de serviços de saneamento.


Leia a íntegra da decisão: Acórdão 347/2016 - Plenário

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O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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