quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

TCU identifica falta de transparência em licitações realizadas pela Petrobras




O Tribunal de Contas da União identificou falta de transparência em licitações realizadas na modalidade convite pela Petrobras. Também foi verificada uma ampla discricionariedade dos gestores na escolha da modalidade das licitações da Petrobras, além da ausência de limites de valor para a contratação direta realizada pela companhia. 


As constatações decorrem de auditoria operacional realizada pelo TCU na Petrobras e na Procurement Negócios Eletrônicos S.A. (Petronect), com o objetivo de examinar a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade dos processos de trabalho relacionados ao cadastro de fornecedores de bens e serviços utilizado pela Petrobras. Também foi analisada a interface desse cadastro com as modalidades de licitação utilizadas pela estatal.

A Petronect é uma empresa do Grupo Petrobras, responsável pela administração do portal Petronect e tem como objetivo principal o provimento de serviços de comércio eletrônico. Enquanto a Petrobras faz a gestão da base de fornecedores e do cadastro de bens e serviços, a Petronect fornece as ferramentas para a utilização eletrônica desse sistema.

De acordo com a auditoria, no período de 2011 a 2014, houve um volume de aquisições em torno de R$ 369 bilhões, dos quais R$ 167 bilhões (45%) foram de contratações diretas, ou seja, não passaram por qualquer procedimento licitatório.

Ao se examinar a parcela restante de R$ 202 bilhões, nos quais houve licitação, constatou-se que a sua quase totalidade (99%) se deu mediante a modalidade convite.

O convite, na forma do decreto que tem sido seguido pela Petrobras, apresenta características distintas do mesmo instrumento utilizado na Lei de Licitações, a exemplo da falta de limitação de valor para o seu uso. Por isso, o TCU concluiu que essas contratações apresentam reduzida transparência para o público e alta liberdade para o gestor na escolha das empresas convidadas. Nessas situações, não há necessidade de se convidar empresas constantes do cadastro da Petrobras.

A respeito da utilização da Lei de Licitações pela Petrobras, o tribunal já se posicionou em diversas ocasiões, a exemplo do Acórdão 2384/2015- 2ª Câmara, no sentido de que “a licitação é a regra, inclusive para a área finalística da empresa, e só pode ser afastada em situações nas quais for demonstrado efetivo prejuízo às atividades da estatal”.

O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, comentou que “a Petrobras é uma entidade que certamente precisa de condições diferenciadas de contratação, mas ainda assim deve seguir os princípios da administração pública”. Ele também asseverou que “delegar determinadas escolhas a normas infralegais permite que o gestor tenha liberdade de ações que nem sempre proporcionem alcançar o interesse público, visto que a falta de vinculação aos princípios de uma norma é porta aberta à corrupção, consoante se depara nas apurações da operação Lava Jato”.

Também foram identificadas oportunidades de melhoria na gestão de recursos humanos da Petrobras voltados à operação do cadastro de fornecedores, pois cerca de 45% dos servidores que atuam na operação e alimentação desse sistema são terceirizados. Os dados e informações do cadastro, aos quais os servidores têm acesso, são sensíveis e confidenciais. Por esse motivo, o TCU recomendou que a Petrobras reavalie os níveis de controles internos e adote as providências necessárias para mitigar os riscos envolvidos.


Assista aos comentários do relator, ministro Vital do Rêgo, sobre o processo:


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