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TCU acompanha a regularidade fiscal de concessionárias de serviços públicos






Os serviços públicos podem ser ofertados diretamente pelo Estado, ou por particulares, por meio de concessão, permissão ou autorização. Nesses casos, as empresas que prestam serviços públicos devem cumprir uma série de obrigações legais e contratuais, incluindo a manutenção de sua regularidade fiscal.
O cumprimento dessas obrigações é de extrema importância, pois podem impactar a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços públicos. Por isso, o Tribunal de Contas da União realizou auditoria para verificar o cumprimento de obrigações legais e contratuais quanto à regularidade fiscal, por empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização. Foram avaliados os setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e infraestrutura aeroportuária.

Dentre as constatações da auditoria, chama atenção às relacionadas ao setor de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O tribunal analisou situações em que outorgas foram renovadas sem a comprovação da regularidade fiscal. Das 14 emissoras de televisão fiscalizadas, não foi possível emitir, em consulta à Receita Federal, a certidão para duas delas. Quanto às rádios, foram verificadas 18 pessoas jurídicas, das quais sete não puderam ter a certidão emitida. O setor possui normas próprias que preveem a verificação pontual da regularidade fiscal, mas a constatação dessa situação durante a prestação dos serviços consta da Lei de Licitações.

O trabalho identificou dificuldade de o Ministério das Comunicações (MC) fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais das empresas do setor de radiodifusão sonora e de sons e imagens, especialmente no que se refere a aspectos econômico-financeiros, como faturamento e regularidade fiscal.

Diante das constatações da fiscalização atual, o tribunal determinou ao ministério que apresente, em 90 dias, plano de ação, com cronograma de atividades e respectivos produtos, para operacionalizar a fiscalização e o acompanhamento da regularidade fiscal durante toda a vigência dos contratos das empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

No caso dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, os trabalhos verificaram que a regularidade fiscal para a obtenção das autorizações é verificada no ato das delegações e a cada três anos por meio de visitas técnicas realizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

No que se refere aos serviços de navegação aérea e aeroespacial, a manutenção da regularidade fiscal, prevista no regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), é observada apenas no momento da outorga e das renovações contratuais, não havendo regulamentação para a fiscalização contínua.

             Em relação às concessionárias de infraestrutura aeroportuária, o TCU verificou que os editais de concessão de aeroportos até então celebrados pela União por meio da Anac apresentam regras específicas quanto a regularidade fiscal e trabalhista. Além disso, os contratos de concessão possuem sessão específica quanto à aplicação de penalidades no caso de descumprimento contratual e permitem que as concessionárias sejam instadas a comprovarem a regularidade fiscal a qualquer tempo. A fiscalização concluiu que até o momento não houve necessidade de aplicar a caducidade a nenhum contrato de concessão.


Leia a íntegra da decisão: Acórdão 282/2016 - Plenário

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O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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