Posts






Os serviços públicos podem ser ofertados diretamente pelo Estado, ou por particulares, por meio de concessão, permissão ou autorização. Nesses casos, as empresas que prestam serviços públicos devem cumprir uma série de obrigações legais e contratuais, incluindo a manutenção de sua regularidade fiscal.
Entre 2011 e 2013, mais de R$ 5 bilhões foram destinados a laboratórios oficiais que atuam na produção e distribuição de vacinas e soros na Região Sudeste, como o Instituto e Fundação Butantan, a Fundação Oswaldo Cruz e a Fundação Ataulpho de Paiva.


O Tribunal de Contas da União realizou auditoria operacional para avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde (MS) a essas entidades.



O Tribunal de Contas da União identificou falta de transparência em licitações realizadas na modalidade convite pela Petrobras. Também foi verificada uma ampla discricionariedade dos gestores na escolha da modalidade das licitações da Petrobras, além da ausência de limites de valor para a contratação direta realizada pela companhia. 

O governo brasileiro realizará um novo leilão para a concessão, pelo prazo de 30 anos, de prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica. Trata-se do maior certame de transmissão já realizado, contemplando 26 lotes, com obras previstas em 16 estados da Federação, e cujos investimentos previstos alcançam o montante de R$ 23,2 bilhões, para a implantação de 12.811 km de linhas de transmissão e 34 subestações de energia. Distribuído em dezessete Estados e com capacidade de transformação de 19.560 MVA, o leilão dos lotes será essencial para o escoamento de energia elétrica de parques eólicos e grandes hidrelétricas e para o aumento da confiabilidade da operação.


Entre janeiro de 2009 e dezembro de 2014, mais de 49 mil pessoas morreram em acidentes em rodovias federais e outras 611 mil ficaram feridas, em decorrência de aproximadamente 1 milhão e 100 mil acidentes, conforme dados do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).


O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou com ressalvas o primeiro estágio do processo de concessão à iniciativa privada da rodovia popularmente conhecida como Rodovia do Frango, que compreende trechos da BR-480 e da BR-282, entre outras, nos estados de Santa Catarina e Paraná. A rodovia é integrante do Programa de Concessão de Rodovias Federais conduzido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Eventos que apresentem forte potencial lucrativo ou alta capacidade de atrair investimentos privados não poderão mais captar recursos da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet).


A determinação foi feita pelo Tribunal de Contas da União à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC), após analisar indícios de irregularidades e confirmar impropriedades no apoio concedido pelo (MinC) ao evento Rock in Rio, em 2011.




O programa #EuFiscalizo de fevereiro tem como tema o sistema previdenciário no Brasil. A edição aborda os fatores que envolvem a previdência social, como a sustentabilidade e o futuro do sistema, quais são os tipos de regime, a necessidade de reformas e as dúvidas e preocupações da população sobre o tema.
      

       
      Combate a fraudes. Esse é o centro da missão da nova unidade criada pelo Tribunal de Contas da União. A Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações), criada em janeiro, priorizará a prevenção, detecção e responsabilização a fraudes em projetos de infraestrutura.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi publicada em 2011 para aumentar a transparência. Todos os órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem segui-la.

O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

Pesquisar

Labels