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TCU realiza fiscalização sistêmica no setor de telecomunicações




Televisão, rádio, celular, redes móveis, internet. A todo momento acessamos um serviço de telecomunicação. Buscando contribuir para a evolução desses serviços, o Tribunal de Contas da União apresentou o FiscTelecomunicações, relatório sistêmico de fiscalização do setor.

O TCU, baseado nas informações sobre a atual situação da área, especialmente em relação à atuação estatal, concluiu que as ações públicas precisam ser aprimoradas, sobretudo com as gigantescas mudanças em telecomunicações que ocorreram nos últimos vinte anos.

Uma das deficiências identificadas foi a ausência de planejamento setorial de médio e longo prazo, com objetivos e ações bem definidos, cronogramas e metas estabelecidas e ferramentas de accountability e monitoramento. A situação fica ainda mais delicada devido à velocidade em que ocorrem os avanços tecnológicos nas comunicações.

Diferente de outros setores, como o de energia elétrica e de transportes, que contam com uma série de órgãos para execução do planejamento setorial, o setor de telecomunicações não dispõe de estruturação semelhante e tem se orientado por medidas pontuais, incluindo decretos e outros normativos, para atender demandas específicas.

O TCU também verificou que o Ministério das Comunicações, responsável pela formulação de políticas para a área, não possui um planejamento de médio ou longo prazo que trate de ocupação e desocupação de faixas do espectro e tendências de longo prazo. Não existe a previsão de planos que tratem das diretrizes para o setor de telecomunicações em períodos específicos.

Para o tribunal, a falta de uma política que defina a lógica de intervenção no setor produz reflexos na atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), órgão chave da atuação estatal após as privatizações ocorridas em 1998.

Foram avaliados, também, o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e o Fundo de Universalização dos Serviços de Fiscalização (Fust). O Fistel foi criado para prover recursos e cobrir as despesas do governo federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações. O Fust tem o objetivo de fornecer recursos para o cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, como por exemplo, a oferta de serviços em localidades onde a exploração comercial não é viável.

O TCU constatou divergências no saldo dos fundos, entre as informações prestadas pela Anatel, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). também foi verificado que os recursos desses fundos estão sendo utilizados como fonte para financiamento de despesas diferentes das quais eles deveriam ser destinados.

O tribunal determinou que à Anatel, em conjunto com a STN e a SOF, promova a conciliação dos valores correspondentes à arrecadação, à aplicação e ao saldo do Fistel e do Fust e que dê transparência aos dados atualizados sobre as receitas arrecadadas e o saldo desses fundos. Também foi determinado que a Agência identifique, anualmente, as destinações dadas aos seus recursos. Foi emitida recomendação à Casa Civil e ao Ministério das Comunicações sobre o descompasso entre o volume arrecadado e a aplicação dos recursos nos objetivos que motivaram a criação dos fundos.

O FiscTelecomunicações tem o objetivo de fornecer ao Congresso Nacional, aos gestores e à sociedade brasileira elementos que permitam identificar problemas e oportunidades de melhoria na formulação e na implementação de políticas públicas do setor de telecomunicações. O trabalho visa a contribuir para o aperfeiçoamento da governança no setor público e, como consequência, para a qualidade e a efetividade dos bens e serviços entregues ao cidadão.


Assista aos comentários do relator do FiscTelecomunicações, ministro Bruno Dantas, sobre fragilidades identificadas na execução orçamentária e financeira, gestão e governança do Fust e do Fistel.





Assista aos comentários do relator sobre as destinações de recursos do Fistel




Leia a íntegra da decisão: Acórdão 28/2016 - Plenário


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O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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