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Entre as irregularidades encontradas, houve falta de comprovação de despesas em prestação de contas de convênio, baixo cumprimento dos objetivos e metas, falta de glosa de despesas não comprovadas e pagamento por serviço não realizado.

As ações de controle e vigilância da qualidade da água não correspondem ao previsto na lei e a sustentabilidade financeira dos sistemas é frágil, o que representa ameaça constante à continuidade dos serviços.
O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou treze fiscalizações realizadas nos Comitês Olímpico (COB) e Paralímpico (CPB), na Confederação Brasileira de Clubes (CBC) e em outras dez confederações do desporto nacional para avaliar a aplicação dos recursos da Lei Agnelo/Piva (Lei 10.264/2001).
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Saúde que apresente, em 180 dias, plano de ação com medidas para promover a efetiva implantação das funcionalidades de sistema de informação, de forma que os dados financeiros e de controle de medicamentos e outros insumos hospitalares, sejam integrados em uma única ferramenta. A intenção é permitir consultar informações e gerar relatórios customizados aos responsáveis pela gestão das unidades hospitalares, evitando, assim, a duplicidade de entradas e de consultas na utilização de vários sistemas. As atuais deficiências afetam diretamente a regular gestão dos estoques dessas unidades. Até que as providências sejam efetivadas, deverá adotar medidas para evitar a vulnerabilidade do sistema e-SUS Hospitalar quanto à ausência de mecanismos de controle e gestão dos estoques.
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai realizar auditoria para examinar a governança do setor espacial brasileiro, considerando a possível perda de pessoal com expertise do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) nos próximos dez anos; as justificativas para a criação da empresa Visiona Tecnologia Espacial para realizar parte das funções do Inpe, bem como os benefícios ou perdas para o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Sindae) em razão dessa medida; e a prioridade que vem sendo dada à construção do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações. A decisão ocorreu após levantamento feito pelo tribunal para identificar possíveis ações de controle relacionadas ao desenvolvimento de satélites pelo Inpe.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para avaliar a implantação e a efetividade do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e determinou, em decisão colegiada, que no prazo de 90 dias, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC), em conjunto com o Ministério do Trabalho, aperfeiçoe os mecanismos de interação entre os sistemas Sistec e Mais Emprego e as demais ferramentas de tecnologia da informação utilizadas para inclusão do público do seguro-desemprego no Pronatec, de modo a garantir-lhes atendimento preferencial.
A partir de agora, qualquer pessoa pode emitir automaticamente uma certidão negativa, de inabilitado ou de inidôneo, diretamente no portal do Tribunal de Contas da União. Basta utilizar a nova funcionalidade da “Lista de Inabilitados e Inidôneos” (acesse aqui).
Os projetos apoiados pelo Ministério do Esporte, por meio de transferências voluntárias ou Lei de Incentivo ao Esporte não atingem, de forma estratégica, regiões com maior carência de desenvolvimento do esporte, como as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que dá pouca efetividade à aplicação de recursos como forma de fomento e indução da prática esportiva.
O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou o Plano Nacional de Educação (2014-2024) para identificar ações que merecem atenção especial e devem por isso ser objeto de fiscalização no período de 2017 a 2019.
O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a sustentabilidade, a eficácia e as vulnerabilidades dos processos de trabalho envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que atende a mais de 1.800.000 estudantes brasileiros.

De acordo com a fiscalização, falta uma ação planejada e transparente na gestão do Fundo. Foram observadas deficiências de concepção, execução e acompanhamento da expansão do programa entre 2010 e 2015. Além disso, não foram prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio nas contas públicas, acarretando a possível insustentabilidade do Fies.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (23), relatório que avaliou a conformidade e eventuais impactos econômico-fiscais decorrentes de possível devolução antecipada de recursos, no montante de R$ 100 bilhões, referentes a empréstimos concedidos nos últimos anos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Leia a íntegra das decisões: Acórdão Nº2973/2016 – TCU – Plenário 
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 15 dias para que a concessionária Norte Energia, responsável pela implantação da hidrelétrica de Belo Monte, e a Eletrobrás, principal acionista da empresa, prestem esclarecimentos sobre um sobrepreço de R$ 3,2 bilhões identificado no contrato de construção da hidrelétrica.
O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC), lançou, nesta segunda-feira (14), a versão piloto da plataforma que irá unificar e padronizar todo o processo de Tomada de Contas Especial (TCE), tornando sua gestão mais célere e eficiente. O piloto será implantado na próxima semana no Ministério do Turismo e a previsão é disponibilizar o sistema para todos os órgãos da Administração Pública Federal em março de 2017.
A pesquisa de jurisprudência foi totalmente refeita e ganhou novas funcionalidades. A interface do usuário foi reformulada, os mesmos operadores de pesquisa utilizados pelos Tribunais Superiores foram acrescidos, além de uma melhoria na qualidade dos dados.

            O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta terça-feira (08), por unanimidade, o relatório consolidado das fiscalizações em obras públicas efetuadas no período de agosto de 2015 a setembro deste ano. Foram realizadas 126 auditorias, em cumprimento à determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  Foram encontrados 77 indícios de irregularidades graves, entre essas, dez têm recomendação de paralisação.

            O Tribunal de Contas da União (TCU), identificou 19.520 indícios de pagamentos indevidos de pensão à filha solteira, maior de 21 anos. As beneficiárias terão 15 dias, a contar da data da ciência, para comprovar que não estão recebendo a pensão especial de forma irregular, caso contrário terão o benefício previdenciário cortado. O que pode gerar uma economia para os cofres públicos estimada pelos ministros em cerca de R$ 6 bilhões em quatro anos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá 60 dias para apresentar os procedimentos para abatimento ou compensação de 1,8 bilhão cobrados a mais dos consumidores nas contas energia, entre 2015 e 2016. O valor é consequência de um erro de cálculo cometido pela Eletrobras durante repasse indenizatório para as concessionárias de energia, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (seguro DPVAT) e apontou doze achados de irregularidades que demonstram a necessidade de se rediscutir e mudar o atual modelo de gestão da Seguradora.  A auditoria foi realizada entre março de 2014 e maio de 2015, com o objetivo de verificar os atos de regulação e de fiscalização da entidade no que tange à formação e à pertinência dos custos que compõem o prêmio de DPVAT.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que formule e apresente a este Tribunal, no prazo de 60 dias, plano de ação para minimizar os problemas identificados em relação ao controle posterior ao registro dos medicamentos. O plano deverá conter as medidas adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para sua implementação.
Em sessão extraordinária realizada quarta-feira (26/10), os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) condecoraram seis personalidades com o Grande-Colar do Mérito do tribunal. Os homenageados foram escolhidos por seus méritos excepcionais ou por sua relevante contribuição ao controle externo.
Violência, insegurança, repressão. Quando falamos em Segurança Pública, infelizmente, esses são os aspectos mais se destacam. O programa #EuFiscalizo deste mês aborda esses e outros temas relacionados à Segurança Pública no Brasil.

O #EuFiscalizo apresenta o quadro da Segurança Pública no país, os números da violência, como a população se sente, o que pode ser feito para melhorar estatísticas tão negativas, quais são os alertas dados pelo Tribunal de Contas da União e o que tem sido feito no legislativo e no executivo para tentar garantir esse direito tão básico ao cidadão.

 O Programa #EuFiscalizo é uma produção mensal do TCU e você pode acompanhá-lo na TV Câmara, na TV Senado ou pelo canal do TCU no YouTube
Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Eletrobrás Termonuclear S.A., que verifique a adequação dos valores pagos e a pagar nos contratos firmados no âmbito da Usina Termonuclear de Angra 3, considerando a correta aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) nos faturamentos, já que o novo incentivo fiscal gera a retirada dos valores de PIS/Cofins das bases de cálculo dos tributos ISS e ICMS.
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Congresso Nacional a reprovação das contas da presidente da República referentes ao exercício de 2015. A decisão se baseou em 10 irregularidades identificadas pelo Tribunal. Agora, cabe ao Congresso o julgamento final das contas.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) se reúne a partir das 10h30 nesta quarta-feira (5) em sessão extraordinária para emitir o parecer prévio sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2015.
Em junho último, o TCU fez um primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2015, com prazo de 30 dias para a resposta. O prazo foi estendido em duas oportunidades.
Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério das Cidades (MCidades), à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil S.A, que apresentem a este Tribunal, no prazo de noventa dias, plano de ação para implementação das determinações e recomendações para melhorias e correções de falhas na execução do Programa Minha Casa Minha Vida, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para cada uma delas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou solicitação do Congresso Nacional que pede esclarecimento sobre dois pontos: a possibilidade de celebração de contratos de gestão com organizações sociais por entes públicos na área de saúde; e se a despesa com pagamento de salários nesses contratos deve constar nos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No dia 5 de novembro de 2015, 40 milhões de metros cúbicos de lama se espalharam desde a barragem de Fundão, em Mariana/MG, afetando o Rio Doce até alcançar o mar, no norte do Espírito Santo. Além de ser considerado o pior desastre ambiental do País, o rompimento da barragem de rejeitos minerais causou mortes, centenas de desabrigados e prejuízos econômicos. Para identificar falhas e oportunidades de melhoria, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia que cuida da fiscalização da segurança das barragens.
O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta segunda feira (19) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o terceiro resultado do cruzamento semanal de dados das Eleições Municipais 2016. Até o momento, foram identificados indícios de irregularidades em 92.276 registros de doadores de campanha – em uma base de 330.574, o que equivale a 27.9% do total. Além disso, 5.482 fornecedores também apresentaram irregularidades, o que equivale a 1,4% do total (399.602). Os números foram calculados sobre o total de 649.132 registros de doação e 1.145.606 registros de despesas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou na sessão plenária, do dia 14, o consolidado do conjunto de auditorias realizadas sobre a sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC (ciclo 2015). O levantamento foi realizado em 14 órgãos/entidades da Administração Pública Federal – APF, em seis estados (AP, MG, PA, PR, RS e SC).
Uma tentativa de utilizar o celular frustrada por estar “fora de área” é um dos principais meios de o consumidor perceber a qualidade das operadoras, as quais deveriam divulgar melhor as informações sobre a cobertura do serviço. No entanto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pela regulação do setor, não tem utilizado esse indicador de qualidade da telefonia móvel, que ao final de 2014, somavam 280 milhões de acessos no Brasil. Essa foi uma das constatações após fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) revelar deficiências e fragilidades na Anatel, que dificultam o exercício do direito dos usuários de telefonia móvel a terem um serviço de qualidade. O trabalho, incluiu, também, os monitoramentos das decisões anteriores do TCU sobre o assunto, ainda não atendidas.
Você já pensou em quem está por trás de todo e qualquer serviço público prestado a você? Quem são os responsáveis por manter o bom funcionamento de uma instituição? Os servidores públicos. Milhões de brasileiros que escolheram a carreira pública. Mas como administrar tanta gente e garantir eficiência no atendimento ao cidadão brasileiro? Gestão de Pessoas na Administração Pública é o tema do programa #EuFiscalizo de setembro.

Como são avaliados os concursos, o desempenho dos servidores e a sustentabilidade das aposentadorias no funcionalismo e quais os principais trabalhos do TCU nessa área. O programa Eu Fiscalizo é uma produção do TCU à qual você pode assistir na TV Câmara, na TV Senado ou no canal do TCU no YouTube.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria nas obras de construção do Terminal Fluvial no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas. As obras são objeto de convênio celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Companhia Docas do Maranhão (Codomar), e do subsequente contrato firmado entre a Codomar e a empresa Estaleiro Rio Amazonas Ltda. O valor original de R$ 3,27 milhões foi posteriormente aditivado para R$ 5,86 milhões.
Na última quarta-feira (31), o Tribunal de Contas da União (TCU) lançou a 4ª edição da cartilha “O TCU e as Olimpíadas”. A publicação traz uma consolidação das auditorias realizadas até maio de 2016 e aponta para situações que, pela importância, ainda serão objeto de controle mesmo após o encerramento dos Jogos. “Afinal, foram vultosos os recursos investidos e cumpre ao Tribunal verificar sua regular aplicação. Para isso, alguns processos de monitoramento já estão em andamento”, afirmou o presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz de Oliveira.
O Tribunal de Contas da União (TCU) foi convidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para atuar nas Eleições Municipais de 2016 na análise de informações para identificar indícios de irregularidades nas receitas e despesas de campanhas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Secretaria de Administração da Presidência da República e ao Gabinete Pessoal do Presidente da República que incorporem ao patrimônio da União todos os documentos e presentes recebidos, pelos Presidentes da República, a partir da publicação do Decreto 4.344/2002, excluindo apenas os itens de natureza personalíssima ou de consumo próprio.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou tomada de contas especial para apurar irregularidades na aplicação dos recursos transferidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao Município de Alto Parnaíba/MA, no exercício de 2009.
O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades na execução de convênio celebrado entre o Município de Riachão, no Estado do Maranhão, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O objetivo do convênio era a construção de uma creche, no âmbito do Programa Proinfância, com recursos da ordem de R$1,3 milhão.
O Tribunal de Contas da União realizou auditoria na Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional (SIH/MI) e na Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para fiscalizar as obras de implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria nas obras de ampliação do canal de navegação da eclusa de Nova Avanhandava, na hidrovia do Rio Tietê, no estado de São Paulo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar o projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) Linha 1 Sudeste, em Teresina/PI. Os órgãos fiscalizados foram o Ministério das Cidades, o Governo do Estado do Piauí e a Caixa Econômica Federal.
O Tribunal de Contas de União (TCU) determinou que o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal e a Saneamento de Goiás (Saneago) apresentem, no prazo de 180 dias, um novo plano de trabalho para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de Goiânia. Além de definir uma nova meta de trabalhos, os órgãos envolvidos terão que fixar novos valores de repasse e de contrapartida.
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou tomada de contas especial (TCE) para apurar dano ao erário decorrente de superfaturamento de contrato celebrado entre a Infraero e o consórcio responsável pela execução de obras de engenharia no aeroporto de Macapá/AP. A TCE é decorrente de auditoria anterior, que verificou as irregularidades na construção de novo terminal de passageiros, sistema viário, edificações e ampliação do pátio de aeronaves.
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação contra o pregão eletrônico promovido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para contratação de serviços de impressão corporativa. O valor anual estimado é de R$ 2,7 milhões.
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou tomada de contas especial para apurar os indícios de dano ao erário verificados nas obras de construção das unidades de destilação atmosférica (UDA) e das unidades de hidrotratamento (UHDT) da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), no Estado de Pernambuco.

O ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) terá 180 dias para aprimorar os controles internos dos processos de concessão e manutenção das licenças de pescador artesanal, determinou o Tribunal de Contas da União (TCU) após análise do cadastro de pescadores do MAPA.
O Tribunal identificou diversas falhas no cadastro e determinou a criação de mecanismos que permitam manter e atualizar o registro dos pescadores artesanais, bem como a elaboração de formulários e sistemas de gestão para acompanhar a situação cadastral de cada profissional.
O Tribunal de Contas da União (TCU) monitorou determinações anteriores de auditoria nos processos de regularização fundiária de interesse social (Rfis) promovidos pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU/RJ). O objetivo foi avaliar se as decisões prévias sobre o projeto que abrange a área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) foram cumpridas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) monitorou o resultado de auditoria anterior realizada em Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas). À oportunidade, foram avaliados os instrumentos e mecanismos de planejamento, gestão e controle utilizados pela estatal para garantir o alcance dos objetivos e dos resultados dos empreendimentos estruturados sob a forma de SPE.
O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades ocorridas no Núcleo de Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (NHU/FUFMS), relacionadas a pregões eletrônicos para aquisição de equipamentos de bomba de infusão. O aparelho médico-hospitalar é utilizado para infundir líquidos, com controle de fluxo e volume nas vias venosa, arterial ou esofágica.
A concorrência para a manutenção e conservação estrutural e rodoviária do Sistema de Interseção e Acessos de Vias Urbanas à CE-040, incluindo a Ponte Estaiada sobre o rio Cocó e o Mirante, obra incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi avaliada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em decisão unânime, o tribunal determinou o cancelamento da concorrência e de todos os atos vinculados a ela, incluindo o contrato realizado com o consórcio vencedor.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar as políticas públicas em fortalecimento da faixa de fronteira. A área compreende 11 Estados da federação, que fazem divisa com 10 países da América do Sul. Essa região corresponde a aproximadamente 30% do território nacional e se estende por 150 km de largura ao longo dos 17 mil km de extensão da fronteira terrestre brasileira.
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o contrato e o edital de pré-qualificação referentes às obras de implantação do corredor de ônibus - Radial Leste - Trecho 1, no município de São Paulo/SP.
O Corredor Radial Leste Trecho 1 possui 24 km de extensão, considerados os dois sentidos, e está inserido em uma das principais ligações viárias para a Zona Leste da cidade de São Paulo/SP. Além do corredor propriamente dito, as obras compreendem a execução de túnel com 800 m de extensão, viaduto sobre linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e do Metrô e estações de parada em estruturas metálicas.

O TCU

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

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