sexta-feira, 15 de maio de 2015

Lei de Acesso à Informação - Você também pode fiscalizar.

Em 1988, a Constituição Federal garantiu como direito fundamental dos indivíduos o acesso à informação e, com isso, aumentou as formas como o cidadão pode participar das decisões públicas que afetam diretamente sua vida.

Apesar desse avanço, faltava uma lei que regulamentasse a forma como o cidadão poderia solicitar o acesso às informações públicas de seu interesse. 

Em vigor desde 17 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação veio estabelecer os procedimentos e as regras específicas para que o cidadão pudesse exercer seu direito. Inovadora e arrojada, ela foi criada para quebrar tabus, especialmente sobre o que é e o que não deve ser sigiloso na administração pública, um recurso mal usado e que até então serviu para proteger administradores de má fé ou incompetentes, que ocultavam seus atos da população.

A revolução promovida por essa lei não parou por aí. Ao mesmo tempo em que abriu os arquivos dos órgãos públicos para qualquer indivíduo, sem que a busca de informações lhe custasse um centavo, ela proibiu qualquer artifício burocrático por parte do serviço público para impedir o cidadão de obter as informações de seu interesse.  

Com a Lei de Acesso à Informação, o brasileiro pode a contar com um poderoso instrumento para saber o que acontece não só em Brasília, mas também no governo de seu Estado ou ainda na prefeitura de sua cidade. Solicitar essa informação e receber a resposta do órgão público é um direito e deve ser exercido sempre que necessário. 

Antes da Lei, era muito difícil ter acesso às informações do governo. Com a lei, isso virou coisa do passado. Isto porque o cidadão passou a se sentir legalmente protegido e, portanto, mais encorajado. O pedido de informação pode ser feito a qualquer órgão público do país pela Internet, por telefone ou diretamente no órgão público.

Para facilitar a vida de quem busca informação, o governo federal, o Congresso e os tribunais criaram unidades de atendimento, chamadas de Unidade de Informação ao Cidadão. O serviço é gratuito e os pedidos de informação podem ser feitos apenas com o nome do cidadão. Caso o órgão não possa fornecer a informação imediatamente, ele tem 20 dias para fazê-lo. Após isso, se não conseguir o dado, o órgão deve justificar o porquê e ter mais dez dias de prazo.  

A Lei de Acesso à Informação tornou  você, cidadão, protagonista no processo de fiscalização de seus governantes.

Para saber mais


Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de  2011.

Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios 

http://www.acessoainformacao.gov.br/

Nenhum comentário:

Postar um comentário